TJ-SC rejeita ação contra procurador acusado de usar estrutura pública para advogar

Procurador municipal que usa a estrutura do Estado para desempenhar seu trabalho como advogado particular não comete crime de improbidade automaticamente. Com este entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que considerou improcedente a ação contra um procurador de São Bento do Sul.

Foram três atos do procurador que, inicialmente, levaram a denúncia: utilização de celular do município para uso pessoal e em período de férias, determinaç...