TJ-SP concede liminar para aluno se matricular em doutorado da USP

Por se tratar de ação mandamental constitucional, o mandado de segurança é a ação própria para a correção de um ato de autoridade. No bojo desta ação, a liminar é um provimento cautelar que a própria lei admite para o fim de suspender o ato impugnado quando houver “fundamento relevante” e do ato possa “resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para garantir a ma...