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TJ-SP deve pagar subsídio integral a desembargador afastado
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
O magistrado que é afastado do cargo durante tramitação de Processo Administrativo Disciplinar tem assegurado o direito a receber o subsídio integral até a decisão final sobre o PAD. O direito consta do artigo 15º da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça e foi utilizado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo volte a pagar ao desembargador afastado Arthur Del Guercio Filho a remuneração que ele recebia antes de seu afastamento.
Del Guercio Filho atuava na 15ª Câmara de D...
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