TJ-SP devolve cargo de prefeito cassado com voto do filho do vice

O trâmite do processo político-administrativo deve observar as regras de procedimento, de modo especial de ordem ética, no sentido de que vereador que tenha interesse em determinada decisão, dela não participe, afastando-se. Neste cenário, é insubsistente o decreto de cassação com participação, de forma decisiva, do filho do vice-prefeito, com inequívoco interesse pessoal no resultado.

Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a cassação do prefeito de Valparaíso, Roni Ferrareze (PV), e determinou que ele reassuma o cargo. Ferrareze teve o mandato cassado em fevereiro de 2018, acusado de planejar a abertura de empresas com intuito de fraudar licitações do mu...