TJ-SP edita súmula sobre competência de ações sobre acidente de veículos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu editar uma súmula para pacificar o entendimento sobre um tipo específico de conflito de competência. Trata-se do conflito originado por ações de indenização propostas por vítimas de acidente de trânsito em casos nos quais se alega a responsabilidade do Estado em virtude de sua omissão ao oferecer serviços. Por exemplo, infra-estrutura viária adequada ou sinalização deficiente.

A proposta foi do desembargador Beretta da Silveira. Houve ...