TJ-SP extingue ação contra Alckmin e Serra por cessões de créditos sem julgar mérito

Por entender que os autores da ação não se enquadram em nenhuma das hipóteses que permitem ajuizamento de ação civil pública, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve entendimento do juízo de primeiro grau para extinguir uma ação contra os ex-governadores tucanos Geraldo Alckmin e José Serra, acusados por atos de improbidade administrativa.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas de São Paulo (Sinafresp) e pelo Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas de S...