Adicione tópicos
TJ-SP julgará repetitivo sobre inclusão
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Continua na Justiça de São Paulo o debate sobre a inclusão dos valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Recentemente a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a inclusão não deve ser feita. Além disso, nesta sexta-feira (30/6) a Turma Especial de Direito Público julgará a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema.
Após a ConJur...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.