TJ-SP nega pedido da UTC de dispensa de certidões negativas de débitos

Por considerar que as razões recursais não convenceram do desacerto da decisão monocrática, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido da UTC de dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para participar de licitações públicas. A empresa está recuperação judicial.

A decisão se deu em agravo interno interposto pela UTC contra decisão monocrática do relator, desembargador Araldo Telles. Ele manteve uma decisão de primeira instânci...