TJ-SP suspende "contrapartida financeira" por ligação de água e esgoto

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança de uma “contrapartida” pela ligação definitiva dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto em Limeira, no interior do estado. A taxa foi cobrada de uma construtora pela empresa privada de saneamento básico do município.

A construtora acionou a Justiça alegando que não foi informada sobre a taxa antes de iniciar as obras e que a cobrança seria abusiva. A empresa de saneamento, por outro lado, afir...