TJ-SP suspende lei que limita tempo de espera em balsas no Guarujá

Por vislumbrar os requisitos legais para uma medida de urgência, o desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal 4.622/2019, que prevê tempo de espera e monitoramento dos serviços de travessia de veículos nas balsas do Guarujá, no litoral paulista.

A chamada “lei dos 20 minutos” prevê este tempo máximo de espera para iniciar a travessia. O Guarujá possui serviço de balsas para Santos e Bertioga,...