TJAC - Sistema de peticionamento online está adequado a nova Lei de Custas Processuais

A nova Lei de Custas Processuais, nº 3.517 de 23 de setembro de 2019, atualizou as taxas judiciárias, tais como, alterações em relação aos valores das diligências e desconto na taxa quando acontecer conciliação. Todas essas modificações já foram incorporadas ao sistema de peticionamento online, o e-SAJ (www.esaj.tjac.jus.br), facilitando o acesso do cidadão, advogados e interessados.

As partes e seus representantes legais já podem utilizar as ferramentas, para isso, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), ir até a aba de Serviços e clicar em Taxas e Custas. Nesse ambiente é possível emitir os boletos para pagamentos das custas processuais.

Funcionalidades

O ícone Taxa Judiciária (COM previsão de acordo) permite gerar a guia com a taxa no valor de 1,5% sobre a causa e as diligências dos oficiais de Justiça. Enquanto em Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo), emite-se o boleto no valor de 3% da causa e diligências.

Outras duas novidades, disponíveis no sistema, são os serviços de: Ações e procedimentos penais, onde é feita a emissão das custas das ações penais e o pedido de liberação de bens apreendidos; e Custas Intermediárias, nessa aba, com o número do processo é possível gerar a guia para diversos serviços, por exemplo, desarquivamento de processo físico ou digital e certidões.

Além dessas novas funcionalidades, permanecem os itens de Cartas precatórios e assemelhados, Custas Recursais, Custas 2º Grau, Atos Avulsos e Consulta de Custas. Para conhecer a interface e suas aplicações acesse o vídeo abaixo:

Atualização

A atualização da Lei de Custas Processuais (Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001) foi um avanço na gestão financeira, que oportunizará a ampliação do acesso à Justiça e melhoria dos serviços prestados.

A última modificação desta norma foi feita em 2006, por isso, as taxas e custos estavam defasados. Agora, além das correções dos custos operacionais, com despesas geradas no trâmite do feito, como cumprimento de mandados, citações e notificações, também é estimulada a promoção de acordos, com a redução da custa processual em caso de conciliação.

Em caso de dúvida procurar a Central de Contadoria e Custas do TJAC - CECON, pelos telefones: 3211-5425 ou 3211-5565.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre