TJDF diz que Detran não pode apreender carro por transporte pirata

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve decisão de primeira instância do Tribunal que proíbe o Departamento de Trânsito (Detran) de apreender carros de passeio que supostamente praticam transporte pirata. Ainda cabe recurso da decisão. O Tribunal entendeu que o órgão não tem legitimidade para apreender carros de motoristas que cobram para conduzir passageiros. A ação foi proposta por duas pessoas que tiveram o veículo apreendido por este motivo. "A jurisprudên...