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TJDFT: Desempregado tem direito à isenção de taxa de inscrição para concurso
Publicado por PCI Concursos
há 12 anos
A 6ª Turma Cível do TJDFT reconheceu, em grau de recurso, o direito de uma desempregada à isenção da taxa de inscrição para concurso público do GDF. Na 1ª Instância, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF indeferiu o pedido por considerar que a candidata não preenchia os requisitos exigidos em Lei.
A autora afirmou que apesar de estar desempregada teve o pedido de isenção da inscrição do concurso público para o cargo de Técnico-Administrativo indeferido pelo DF, em desacordo com o que dete...
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