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PROCURAÇÃO PARA INVENTÁRIO E PARTILHA OUTORGANTE: NOME , nacionalidade, maior, estado civil, profissão, telefone para contato ..., portadora do RG nº ..., e inscrita no CPF/MF sob o nº ..., nascida…
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA EX-ESPOSA E DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARTIGOS 76 E 77 DA LEI Nº 8.213/91. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA, SUA FILHA E A EX-ESPOSA DE FORMA IGUALITÁRIA.
1. Nos termos do artigo 76, §2º, da …
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE QUE NÃO DEVE SER VINCULADO AOS PARÂMETROS FIXADOS PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO.
1. Esta Corte, em consonância …
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e …
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA CIDADE] – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO [ESTADO]. NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil,…
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