TJMA aprova extensão do reajuste de 21,7% para servidores não sindicalizados

A presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, foi a relatora do processo (Foto:Ribamar Pinheiro)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, em sessão administrativa nesta quarta-feira (2), requerimento do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) para estender, aos não filiados à entidade, o direito ao reajuste de 21,7% concedido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os vencimentos do pessoal de nível fundamental e médio sindicalizado.

O deferimento do pedido estende a incorporação do percentual a todos os servidores da ativa, aposentados, pensionistas e comissionados, com exceção dos analistas judiciários e daqueles que já tiveram o reajuste implantado em seus vencimentos em decorrência de ação judicial.

Em seu voto, a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, relatora do processo, ressaltou que o pedido mereceu deferimento. Entendo que o servidor não sindicalizado é detentor dos mesmos direitos daquele representado pela entidade sindical, assinalou.

A presidente determinou, ainda, a elaboração de levantamento sobre o impacto financeiro da medida pela Diretoria Financeira do TJMA e a intimação do Poder Executivo para a liberação do orçamento, diante da inexistência de previsão orçamentária para dar efetividade ao cumprimento da decisão.

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação do TJMA asscom@tjma.jus.br

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