TJMA instala a 5ª Vara de Açailândia e nova sede de juizado especial

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Jamil Gedeon, instala nesta sexta-feira (19/08), às 10h, a 5ª Vara Cível e Criminal da comarca de Açailândia (Av. Edilson Caridade Ribeiro, s/nº. Residencial Tropical) e inaugura, às 11h, a sede própria do Juizado Cível e Criminal daquela comarca (R. Santos Dumont, nº 234, Centro).

A criação da nova vara foi aprovada em sessão plenária administrativa extraordinária em maio de 2010, por meio de projeto de lei complementar. Com a alteração, Açailândia passa a ter 6 juízes.

A unidade será responsável pelo processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular; do Tribunal do Júri; execução penal (inclusive oriundas do Juizado Especial); correição de presídios; presidência do Tribunal do Júri; Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e habeas corpus.

Também será inaugurada a sede própria do Juizado Especial de Açailândia, que julga pequenas causas de até 40 salários mínimos e crimes de pequeno potencial, com pena máxima de 2 anos. Na unidade é possível ajuizar ações de danos materiais, direito do consumidor, questões com empresas de telefonia, concessionárias de energia e água, processos de autoria de microempresas, execuções extrajudiciais e acidentes de trânsito (seguro DPVAT), além dos conflitos de vizinhança, despejo e indenizações por danos morais.

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