TJMG admite sucessão empresarial garantindo execução fiscal

A Advocacia-Geral do Estado conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantir a sucessão empresarial da Empresa Artemevi Ltda pela Artecal Ltda, na ação de execução fiscal nº 0079.97.004063-4.

Representando a AGE, a Procuradora do Estado Edrise Campos comprovou que as empresas possuem o mesmo objeto social, a mesma localização temporária, mesmo grupo familiar, mesmo contador e testemunhas.

“No caso em tela, a sócia administradora da empresa Artecal Ltda é ex-esposa de um dos sócios da empresa executada e a sucessora passou a funcionar no mesmo endereço onde anteriormente funcionava a executada, conforme se depreende dos documentos juntados. Ademais, salienta-se que as empresas citadas possuem o mesmo objeto social, ou seja, atuam no mesmo ramo de atividade,” declarou o magistrado ao deferir o pedido de sucessão empresarial.