TJMS repassa mais de R$ 2 milhões arrecadados com penas a entidades sociais

Completando quase uma década da destinação das penas pecuniárias para projetos e ações sociais de instituições beneficentes de Campo Grande, a Central de Execução de Penas Alternativas (Cepa), vinculada à 2ª Vara de Execução Penal da Capital, doará um total de R$ 2.176.986,31 a 21 entidades filantrópicas, beneficiando um total de 3.497 pessoas em situação de vulnerabilidade social. O valor recorde é cerca de 30% maior do que o repasse do ano passado, quando foram doados R$ 1.678.974,32.

A entrega dos recursos arrecadados será às 16 horas desta quinta-feira (28), no Plenário do Júri "Assis Pereira da Rosa", no Fórum de Campo Grande, quando o juiz coordenador da Central de Execução de Penas Alternativas, Mário José Esbalqueiro Júnior, fará o repasse dos valores aos representantes das 21 instituições beneficiadas em 2018.

O dinheiro é arrecadado por meio da prestação pecuniária, tipo de pena alternativa estabelecida pelos juízes das varas criminais do Fórum de Campo Grande e das varas dos Juizados Especiais da Capital. O montante é depositado em subconta judicial. Anualmente, as instituições sociais cadastradas na Cepa apresentam seus respectivos projetos e, após análise das propostas e visitas nas instituições, são selecionados aqueles que atendem a melhor finalidade: como as necessidades apresentadas e a utilização dos recursos, objetivando priorizar os projetos com maior relevância social, abrangência e benefícios à sociedade.

Em contrapartida, a entidade beneficiada deve receber em suas dependências sentenciados que cumprem pena de prestação de serviços à comunidade, além de apresentar a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

Entre os projetos em destaque para o ano de 2018 está a construção de um Centro de Atendimento à Criança e Escola de Mães na Associação Anandamóyi. Com abrangência de 191 pessoas, o projeto é orçado em R$ 199.163,34 e visa desenvolver junto à comunidade do bairro Jardim Noroeste oficinas, palestras, cursos profissionalizantes, reforço escolar e assistência social às famílias.

Outro projeto de destaque deste ano tem como instituição contemplada a Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de Campo Grande (Apae), que receberá a quantia de R$ 210.000,00 para a compra de um exoesqueleto. O aparelho simula a caminhada e ajuda na reabilitação de pessoas com deficiência. De acordo com a Apae, o aparelho permitirá aos pacientes medulares, com acidente vascular encefálico e outros o prognóstico da marcha.

Há ainda a contemplação de projetos menores, mas que são de grande relevância para as entidades em questão, tais como pinturas, reformas, troca de piso, construção de banheiros, aquisição de móveis, computadores, etc.

A Fundação de Assistência à Pessoa Humana que atende, entre outros, mulheres e travestis que sobrevivem realizando programas sexuais, será contemplada com a construção de uma cozinha industrial em um contêiner. O objetivo é oferecer às famílias um espaço para serem ministradas aulas de culinária com efeito terapêutico e de fortalecimento de vínculo familiar. Como a entidade possui sede alugada, a opção pelo contêiner garantiu a mobilidade do espaço em caso de mudança de endereço.

Saiba mais – Ao longo dos últimos anos, o valor arrecadado com a prestação pecuniária aumentou vertiginosamente. A marca histórica de R$ 2 milhões é resultado do trabalho em conjunto de magistrados e servidores do Judiciário sul-mato-grossense. Isto porque, de uma ponta está o juiz criminal que atua na justiça comum e no juizado especial de Campo Grande, o qual fixa como pena alternativa o pagamento de valores a título de pena pecuniária. De outro lado, está o juiz da execução penal e toda a equipe da Cepa, os quais mobilizam-se para dar o efetivo cumprimento destas penas, as quais são fixadas em substituição à pena privativa de liberdade. Aliás, o condenado que deixa de pagar a prestação pecuniária perde o benefício da pena alternativa e pode retornar ao presídio.

A possibilidade de fixação de pena pecuniária é restrita àqueles réus condenados a penas de até 4 anos de reclusão, em razão de crimes de menor potencial ofensivo, praticados sem o uso da violência. Em geral, a prestação pecuniária é acompanhada de uma pena de prestação de serviço à comunidade. Desta forma, as entidades sociais são duplamente beneficiadas: tanto com a doação de recursos das penas pecuniárias que custeiam a realização de projetos de fundamental importância para o bom andamento da instituição, quanto com a mão de obra gratuita dos réus prestadores de serviços, que cumprem jornada de trabalho nesses locais realizando as mais diversas tarefas que se fazem necessárias.

A iniciativa pioneira adotada pela Cepa, idealizada pelo juiz Albino Coimbra Neto, ganhou respaldo nacional com a edição da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que adotou como política institucional do Poder Judiciário brasileiro a utilização dos recursos das penas pecuniárias nos moldes do que já vinha sendo feito em Mato Grosso do Sul desde 2009. De lá para cá, o exemplo de sucesso de MS se tornou regra nacional a ser seguida por todo o Judiciário do país.