TJPB julga procedente ações de inconstitucionalidade ajuizadas pelo MP

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou procedente, na manhã desta quarta-feira (17), quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pelo Ministério Público da Paraíba com leis dos municípios de Alhandra, Livramento e Princesa Isabel e contra a Estadual 10.038 de 2013.

De acordo com o 2º subprocurador do MPPB, Valberto Lira, essas ADIs fazem parte de uma ação que foi iniciada pelo MPPB com relação a leis que burlavam a constituição, permitindo a contratação de servidores sem concurso.

Também foi declarada a inconstitucionalidade da Lei do Município de Princesa Isabel, que inclui o Ministério Público como participante do Conselho Municipal de Princesa Isabel.

Já a Lei Estadual 10.038/2013 foi julgada inconstitucional por obrigar a contratação de Bombeiros Civis, em todo território do Estado da Paraíba, por entidades privadas, clubes sociais, empresas de todo o gênero e afins, onde haja grande concentração de pessoas, em ambiente cuja área seja superior a metros quadrados de construção.