TJRJ determina que Ampla restabeleça fornecimento de energia na Prefeitura de Quissamã

A desembargadora Marianna Fux, da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou que a Ampla Energia e Serviços S/A restabeleça, de imediato, o fornecimento de energia elétrica da sede da Prefeitura de Quissamã, no Norte Fluminense. Em caso de descumprimento, a Ampla terá que pagar multa diária de R$ 2 mil.

Nos autos do processo, a magistrada reformou decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Carapebus/Quissamã e considerou ilegítima a decisão da empresa de suspender o fornecimento de energia em prédios de serviços essenciais do município, entre eles o da Secretaria de Saúde.

“A suspensão da energia na sede da Prefeitura, conforme orientação deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, é ilegítima, por atingir unidades públicas provedoras de necessidades inadiáveis da comunidade, colocando em perigo iminente a sobrevivência e a saúde da população, inclusive, com infringência de direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, mormente porque no prédio encontra-se a Secretaria de Saúde”, destacou a desembargadora.

Na decisão, a desembargadora Marianna Fux afirmou que o município tentou acordo com a Ampla para pagamento dos débitos. “O inadimplemento municipal inclui contas de consumo pretéritas e sequer é absoluto, uma vez que se encontra noticiado nos autos a quitação atinente à iluminação pública. Além do que, nada obstante requerer na audiência de conciliação prazo para tentativa de acordo, não apresentou nenhuma proposta nos autos”, destacou a magistrada.

Processos nº - 0254083-18.2016.8.19.0001 e 0001387-31.2016.8.19.0084

AF/FB