TJRJ - Tribunal garante nomeação de candidato aprovado em concurso para o cargo de agente penitenciário

A 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Mandado de Segurança n.º 51430/2008, julgou procedente pedido inicial, tornando definitiva a liminar deferida em favor de A.D., no sentido conceder a segurança pleiteada a fim de assegurar a nomeação do impetrante (candidato aprovado no concurso para o cargo de agente penitenciário do Estado do Paraná).

A.D. foi eliminado do certame por ser considerado inapto para o cargo, visto que, conforme sustentou o Estado do Paraná no recurso de apelação, ele teria consumido substância ilícita, circunstância essa que seria incompatível com o exercício da função.

A relatora do recurso de apelação, desembargadora Regina Afonso Portes, consignou em seu voto: Restou cabalmente demonstrado nos autos, através dos exames toxicológicos juntados, que tanto no primeiro teste realizado, quanto no segundo, o ora Recorrido em momento algum incorreu em situação que tornasse justificável a sua exclusão do certame em questão.

Nº do Processo: 820827-3

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro