TJRR inaugura Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) instala mais uma unidade jurisdicional. Trata-se do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, que funcionará nas dependências das Faculdades Cathedral. A Juíza responsável pelo setor é a Dra. Caroline da Silva Braz que atuava como substituta do Juizado da Infância e da Juventude.

A referida Unidade, criada através da Lei Complementar nº 163, de 19 de maio de 2010, terá a competência de processar, julgar e executar os processos cíveis e criminais da Comarca de Boa Vista, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cerca de 3 mil processos que tramitavam na 6ª Vara Criminal serão redistribuídos para a nova unidade.

Recomendação - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão realizada no dia 6 de março, a recomendação nº 9, que sugere aos Tribunais de Justiça a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação dos juizados para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar está prevista na lei 11.340, a Lei Maria da Penha, que indica a implantação de políticas públicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito de suas relações familiares e domésticas. A recomendação foi publicada no Dia Internacional da Mulher - 8 de março.