TJRS - Lei que criou o Fundo Municipal sobre Drogas em Viamão é inconstitucional

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante sessão de julgamento realizado nesta segunda-feira (09/07), declararam inconstitucionais as legislações que determinavam a reestrutura do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e a criação do Fundo Municipal sobre Drogas de Viamão.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Prefeitura de Viamão contra Lei nº 3.969/2012, aprovada pela Câmara Municipal. Segundo o Prefeito, a lei impugnada apresentava vício de iniciativa e feria o princípio da separação dos Poderes.

Julgamento

No Órgão Especial, o relator da matéria foi o Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, que votou pela inconstitucionalidade da lei.

Segundo o magistrado, o Legislativo extrapolou sua função, obrigando o Executivo a praticar atos próprios de administração.

É evidente que a norma impugnada gerará despesas não previstas nas leis orçamentárias, criando serviços e atribuições que demandarão gastos para a Administração de Viamão, afirmou o magistrado.

Foi julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.969/2012.

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS.

ADIN nº: 70048474118

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul