TJRS selecionará projetos sociais que receberão recursos de penas pecuniárias

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), através de unidades gestoras das Comarcas, vai selecionar projetos sociais que receberão recursos oriundos da prestação de penas pecuniárias. A medida é amparada pela Resolução nº 154, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu a prática como política institucional do Poder Judiciário.

Os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, encaminhados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. Desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

A Juíza-Corregedora Ana Cláudia Cachapuz explica que todos os valores provenientes da prestação de penas pecuniárias deverão ir para uma conta única, aberta pelo Juízo da execução. Será lançado edital para cadastrar as entidades e, posteriormente, uma nova concorrência para escolher os projetos para os quais serão destinados os recursos. A movimentação será feita por meio de alvará judicial. Até então, já existia a conta única, mas não era um procedimento obrigatório, informa a magistrada. Já nas audiências eram definidos os valores a serem depositados e as entidades recebedoras.

A decisão da escolha dos projetos deverá ser fundamentada e enviada à Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS. As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos em prestações detalhadas com informações sobre a execução do projeto e o alcance dos objetivos.