TJSP – Capital: projeto piloto para intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual

Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, no contexto do Comunicado Conjunto 380/2016 (Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), do Comunicado SPI 56/2016 e do Comunicado Conjunto 1763/2017 (Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), que a partir de 13/11/2017, além da Comarca de Campinas, O Foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em 1ª fase de expansão, integrará do Projeto Piloto das citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, para os processos digitais de todas as competências, observadas as orientações que seguem:

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Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 13/11/2017, p. 8