TJSP – Comunicado dispõe sobre a expansão do Projeto de distribuição automática (área cível)

Comunicado SPI nº 57/2017 – (CPA nº 2015/21210)

A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,

Comunica aos MM. Juízes de Direito, aos Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, aos Senhores Advogados e ao público em geral que a partir de 19/09/2017 terá início a expansão do Projeto de distribuição automática (área cível), nos seguintes termos:

Serão abrangidas as competências abaixo:

No sistema de peticionamento eletrônico de iniciais serão disponibilizados, para o cadastro de ações a serem distribuídas nas competências descritas no item anterior, novos campos obrigatórios: tipo de distribuição (sorteio e dependência), processo referência (dependência) e fundamento legal:

I) No tipo de distribuição por “sorteio” o sistema realizará a distribuição livre entre as varas competentes.

II) No tipo de distribuição por “dependência” será obrigatória a indicação do processo referência e do fundamento legal da dependência. Desta forma, o sistema realizará a distribuição para a vara onde tramita o processo de referência.

3) A pesquisa automática de prevenção permanecerá disponível no ato da distribuição das petições iniciais cíveis, nos termos do Comunicado SPI nº 71/2014.

4) Excetuam-se, por ora, da expansão do Projeto os seguintes Foros: Foro das Execuções Fiscais Estaduais, Foro das Execuções Fiscais Municipais, Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes do Trabalho, Foro Central dos Juizados Especiais Cíveis e Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca da Capital (Hely Lopes Meirelles).

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do correio eletrônico spi.apoio@tjsp.jus.br.

Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 25/8/2017, p. 13