TJSP – Comunicado nº 508/2018 dispõe sobre as citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações

Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Processo CPA nº 2018/42599)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça

Comunicam aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, no contexto do Comunicado Conjunto 380/2016 (Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 que, a partir de 2/4/2018, a utilização de Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE está disponibilizada para todas as Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, para os processos digitais de todas as competências, observadas as orientações que seguem:

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Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 21/3/2018, p. 6