TJSP instala Vara do Juizado Especial em Hortolândia

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instala nesta quarta-feira (22/10), às 16 horas, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Distrital de Hortolândia. A solenidade será no plenário da Câmara Municipal da cidade, na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro – Hortolândia/SP. Na ocasião, o presidente do TJSP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, será representado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Ruy Pereira Camilo.

A magistrada designada para assumir a Vara do Juizado é Juliana Ibrahim Guirao Kapor, que também acumula as funções de diretora do Fórum. O atendimento ao público no novo setor será das 9 às 19 horas.

Em relação à área cível, o juizado atenderá causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas.

Já a competência do Juizado Especial Criminal é a de julgar questões referentes às infrações penais de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não ultrapasse dois anos.

O Foro Distrital de Hortolândia, pertencente à comarca de Sumaré (53ª Circunscrição Judiciária), foi inaugurado em 18 de outubro de 2005. Possui duas Varas Judiciais cumulativas. Trabalham no Fórum 69 funcionários e cerca de trezentas pessoas circulam por dia no local.

De acordo com as estatísticas do último mês de agosto, estão em andamento mais de 33 mil processos na cidade e foram distribuídas, no mesmo período, mais de 915 novas ações.

Atualmente, os feitos de Hortolândia de competência do juizado cível tramitam no Juizado Especial Cível de Sumaré, enquanto os de competência do juizado criminal tramitam na 1ª e na 2ª Varas do Foro Distrital de Hortolândia, e seu acervo não será redistribuído para a nova Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da cidade.