TJSP prorroga prazo para que Amlurb adeque cargos em comissão

Medida visa garantir gestão da limpeza urbana em SP.

O presidente do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo e prorrogou por mais 30 dias o prazo para que a Amlurb, autarquia municipal encarregada da gestão da limpeza urbana na cidade, se adeque à decisão do Órgão Especial que julgou inconstitucionais vários cargos em comissão.

A Prefeitura afirmou que dentro do prazo concedido anteriormente não será possível a aprovação e regulamentação da lei que adequa os cargos em comissão, o que pode resultar na paralisação da gestão do sistema de coleta de lixo e de limpeza urbana na cidade.

O presidente Pinheiro Franco considerou que, diante da crise causada pelo Covid-19, é essencial a manutenção da gestão da limpeza urbana em São Paulo. “O panorama, tema ressaltado alhures, pede a adoção de esforços coordenados por parte daqueles que estão na linha de frente no combate à pandemia. Esta decisão, portanto, vai ao encontro da assertiva, evitando-se, observado o prazo solicitado pelos recorrentes, a interrupção da gestão do imprescindível serviço público”, afirmou o magistrado.

Processo nº 2064901-79.2019.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / internet (foto ilustrativa)

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