Toffoli suspende tramitação de processos sobre incidência de IR em juros moratórios

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ex-officio, nesta quinta-feira (5/9), a tramitação de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos, que versam sobre a incidência do Imposto de Renda nos juros moratórios recebidos por pessoa física. O assunto faz parte do Tema 880 da repercussão geral.

A decisão também suspende o processamento dos procedimentos administrativos tributários da Secretaria da Receita Federal que versam sobre o mesmo tema.

A discussão se baseia na incidência ou não do Imposto de Renda sobre os juros de mora pe...