Trabalhador terá de retificar declaração ou ir à Justiça para reaver IR sobre férias

Os trabalhadores que venderam dez dias de férias e pagaram Imposto de Renda sobre o valor recebido terão de fazer uma retificação da sua declaração ou recorrer à Justiça para obter o dinheiro de volta.

A Receita Federal publicou ontem no "Diário Oficial" da União uma "solução de divergência" sobre a questão que vem sendo discutida há anos na Justiça. Pela legislação, o trabalhador tem o direito de vender para a empresa 10 dos seus 30 dias de férias. A tributação desses valores, porém, era alvo de uma polêmica.

Uma súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que a venda das férias corresponde a um abono indenizatório e, portanto, não caberia a cobrança do imposto. O tr...