Trabalho de Procurador do Estado

AGE atua com eficácia por cumprimento de determinação judicial e ação repercute na mídia nacional

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), órgão responsável pela defesa do Estado em juízo, acionou o Judiciário contra o Banco do Brasil para exigir o cumprimento de determinação judicial, que ordenou o depósito de R$ 2,87 bilhões na conta do Executivo mineiro. Com isso, no último dia 28 de outubro, a determinação foi cumprida.

Porém, os gerentes da instituição financeira se recusavam, até então, a fazer a transferência. Com isso, foi impetrada, no último dia 19 de agosto, ação onde o advogado-geral do Estado Onofre Alves Batista Júnior solicitou, caso necessário, a prisão dos três gerentes da instituição financeira “para assegurar a efetividade da ordem”. O juiz Adriano de Mesquita, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, expediu, no dia 23, o mandado de detenção por descumprimento da ordem e estipulou pena de multa diária de R$ 1 milhão.

Segundo informações publicadas pelo jornal a Folha de São Paulo, a atuação do Governo de Minas Gerais, por meio da AGE, se deu após o Banco do Brasil bloquear a segunda parcela dos repasses dos depósitos judiciais para o Executivo, que já haviam sido acordados no dia 4 de setembro. Na data, o banco e o Estado assinaram acordo, que resultou na liberação dos primeiros R$ 2 bilhões, como determina a lei estadual 21.720/2015, sancionada pelo governador Fernando Pimentel em julho, que autoriza a utilização de depósitos judiciais pelo Estado. Os recursos, como determina a lei, serão usados no custeio da Previdência, pagamento de precatórios, assistência judiciária e amortização da dívida do Estado com a União.

Como o Banco do Brasil não transferiu a segunda parcela, o próprio Estado sugeriu ao juiz a utilização do mecanismo de prisão para forçar o cumprimento de decisão judicial proferida no último dia 21.

Ainda segundo informações dadas pela Advocacia-Geral do Estado ao jornal paulista, “os recursos são fruto de esforço do Governo de Minas para honrar compromissos financeiros no atual cenário de déficit” e que “a transferência já havia sido acordada com o Banco do Brasil”.

Com informações do jornal Folha de São Paulo