Trabalho na prisão

A Justiça Criminal é competente para julgar o pedido de um preso que pleitea o pagamento de remuneração por trabalho feito na cadeia. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal da Justiça que, por maioria, decidiu que cabe ao juiz da Vara Criminal analisar a demanda do preso.

O entendimento do ministro Felix Fischer foi seguido pela maioria dos ministros da Seção. De acordo com Fischer, a questão levantada pelo detento tem natureza de um incidente da execução penal. Motivo: diz respeito ao trabalho feito pelo preso durante o cumprimento da pena. Por isso, cabe ao juiz da execução julgar o pedido.

O relator, ministro Nilson Naves, votou para que se encaminhassem os autos a uma vara de natureza cível porque o pedido apresentado à Justiça é para que o órgão penitenciário estadual pague algo ao detento (remuneração, juros, correção monetária). Um pedido que, na visão do ministro Naves, não tem natureza penal.

O caso

Um apenado do regime semi-aberto de Mato Grosso do Sul propôs, na Justiça do Trabalho, ação contra a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário em Dourados. Ele pediu “o reconhecimento do direito à remuneração decorrente do trabalho realizado em três quartos do salário mínimo de todo o período trabalhado”.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Dourados declarou-se incompetente para analisar a questão, mas destacou que a remuneração obtida pelo trabalho do apenado se restringe a questões exclusivamente ligadas à execução penal.

Os autos foram encaminhados a seguir para a 3ª Vara Criminal de Dourados, que rejeitou o pedido do detento “por falta de previsão legal”, mas suscitou o conflito de competência ao STJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2008