Trabalho rejeita curso para ocupantes de cargos políticos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou proposta que obriga os candidatos eleitos para cargos públicos a frequentar cursos sobre Administração Pública, Direito Constitucional básico, noções de Direito e de Regimento Interno do órgão que vão integrar, quando for o caso.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2031/07 , de autoria do deputado Índio da Costa (DEM-RJ), que chegou a receber parecer favorável da relatora Andreia Zito (PSDB-RJ), mas o entendimento foi derrotado na comissão.

Inconstitucionalidade

Roberto Santiago (PV-SP), autor do parecer vencedor, alega que o projeto tem problema de inconstitucionalidade, por determinar funções para órgãos públicos, no caso os tribunais eleitorais, que ficariam encarregados de ministrar os cursos. Para o deputado, a independência do Poder Judiciário seria atingida.

Além disso, acrescenta o relator, aprovar a obrigatoriedade dos cursos "seria como dar um primeiro passo para que, no futuro, fosse criada a exigência de requisitos de certas formações profissionais para a investidura em cargos eletivos, o que certamente não representaria necessariamente a vontade popular. Corre-se o risco de promover uma elitização desses cargos".

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo , ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.