TRAMITAÇÃO DE REIVINDICAÇÕES, CUJA PETIÇÃO FOI DESPACHADA EM MÃOS, COM O PRESIDENTE DES. IVAN SARTORI.

PAUTA DA AOJESP (26 ítens)

Escala de Nível Universitário para Oficiais de Justiça;

Devolução dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 516/87 (Regime Especial de Trabalho Judicial), ou seja Jornada Especial de Trabalho Judicial;

Nomeação imediata de todos os Oficiais de Justiça aprovados no último concurso;

Extinção de Oficiais de Justiça ad hoc's;

Combate ao assédio moral/processo judicial contra os autores;

Treinamento para os Oficiais de Justiça nomeados e atualização para todos, antes da criação da Central de Mandados nas Comarcas do Interior;

Fim dos plantões de porta;

Vagas no estacionamento dos Fóruns para oficiais de Justiça

Não cumprimento de mandados de prisão por Oficiais de Justiça (Provimento nº 1190/06, do Conselho Superior da Magistratura). A AOJESP não aceita o bloco de atualização nº 22;

Central de mandados: AOJESP pleiteia ao TJSP

A criação do cargo de coordenador de Central de Mandados, função desempenhada pelo Oficial de Justiça eleito pelos colegas

A função do Oficial na central de mandados é exclusivamente diligenciar e certificar.

O preenchimento de planilhas é função do cartorário e não do Oficial;

Maior número de computadores e ambientes mais amplos para o trabalho;

Treinamento para capacitação e qualificação funcional antes da instalação da Central (seção de distribuição de mandados);

O Oficial de Justiça não pode ficar subordinado, concomitantemente, a dois juízes, o do posto de lotação e o Corregedor da Central;

Certificação simultânea ao cumprimento dos mandados, on line;

Criação de um número telefônico para as emergências policiais durante as diligências, com assistência imediata (sugestão para 777);

Reestudo e modificações nas normas da Corregedoria no que diz respeito às diligências;

Reembolso e indenização por quilometragem percorrida e por endereços localizados e certificados;

Estabelecimento de quantia única para reembolso de diligências, que façam face às despesas e preço de um carro, sua manutenção, impostos, combustíveis e desvalorização, cujo estudo técnico resultou em R$ 3.000,00;

Gratificação por atividade externa de 50% sobre a remuneração do Oficial, reajustável na data-base;

Mapeamento de áreas de risco onde atua o Oficial de Justiça (favelas, cortiços, zona de prostituição, CEAGESP, bocas de fumo ...etc);

Cursos de mediação e conciliação para Oficiais de Justiça;

Cursos de informática na Escola Paulista da Magistratura;

Participação de Oficiais de Justiça nas seguintes comissões:

Comissão de Recursos Humanos e Condições de Trabalho;

Comissão Salarial;

Comissão de Finanças e Orçamento;

Comissão de Organização Judiciária;

Reembolso pelas avaliações, independentemente das diligências;

Estacionamento livre para o exercício da função;

Isenção de impostos (IPI, IPVA e ICMS) para o carro e

Isenção de rodízio municipal para a categoria;

Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça

Sala de trabalho para Oficiais de Justiça em todos os Fóruns

Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça, aos 20 anos e 25 anos no exercício da função.