Transparência

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB) anunciou a adequação das regras de reembolso a parlamentares para gastos com a atividade parlamentar, às normas que foram adotadas pela Câmara dos Deputados, em Brasília. De acordo com a nova regulamentação, foram extintas as verbas indenizatória, as verbas para gastos com despesas postais e publicações e ainda as verbas para viagens aéreas no Estado - que até então eram liberadas em separado.

No lugar destes auxílios, foi criada uma cota única que servirá para indenizar gastos com a atividade parlamentar, como aluguel e manutenção de escritório político, além de viagens para as bases eleitorais no Estado e Correios. O valor dessa cota será de R$ 21 mil, que segue a proporcionalidade de até 75% que a Assembleia deve observar em relação aos montantes estabelecidos pela Câmara Federal.

Outra novidade é que, para garantir ainda mais transparência na prestação de contas, o Presidente da Assembleia determinou que o prazo máximo para a prestação de contas será de 90 dias. Anteriormente, o prazo ficava em aberto até o final de cada ano. Os parlamentares que não apresentarem corretamente recibos e notas fiscais, no período de 90 dias, perderão o direito ao reembolso. As despesas também continuarão a ser disponibilizadas mensalmente no Portal da Assembléia na internet.