TRE-CE celebrará convênio para instalação de seções eleitorais nos presídios

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) celebrará um convênio com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) na próxima segunda-feira (12), às 16h, no gabinete da presidência do tribunal, visando assegurar o direito ao voto dos presos provisórios.O convênio será assinado pelo presidente do TRE, desembargador Ademar Mendes Bezerra, e pela secretária da Sejus, Mariana Lobo Botelho Albuquerque, e tem como objeto "o direito ao voto dos presos provisórios que ostentem a condição de eleitor, bem como daqueles que preencham os requisitos legais para sê-lo". Com isso, o TRE está atendendo à Constituição Federal que exige o trânsito em julgado da sentença criminal para a suspensão dos direitos políticos dos condenados. Também atende às determinações da Portaria Conjunta do Tribunal Superior Eleitoral/Conselho Nacional de Justiça para viabilizar o direito ao voto dos presos provisórios e a determinações do TSE para instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais.A Justiça Eleitoral deverá criar, no cadastro eleitoral, o local de votação e as respectivas seções nas seguintes unidades carcerárias: Casas de Privação Provisória de Liberdade de Itaitinga I, II e III; Casa de Privação Provisória de Liberdade de Caucaia; Instituto Penal Professor Olavo Oliveira II, Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa; Penitenciária Industrial Regional do Cariri e Penitenciária Industrial Regional de Sobral. Nas eleições de 2010, foram instaladas seções em seis dessas unidades. A Penitenciária Industrial Regional de Sobral e a Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL-1), localizada em Itaitinga, não tiveram seções instaladas naquele ano porque só 14 e 18 presos provisórios, respectivamente, se inscreveram para votar, ficando abaixo do mínimo de 20 exigido pelo TSE. Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-CE