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16 de Junho de 2024
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    TREDF já recebeu mais de 300 Representações com pedido de multa por propaganda irregular

    O número de Representações, com pedido de multa, ajuizados no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TREDF), em decorrência de propaganda eleitoral irregular, passou de 300. Em sua grande maioria, os pedidos foram protocolados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

    O último pedido ocorreu hoje (9.10) e teve como autora a Coligação Novo Caminho, da qual faz parte o candidato ao Governo do Distrito Federal Agnelo Queiroz. No pedido, a Coligação requer, liminarmente, a retirada de propaganda favorável a Weslian Roriz que estaria sendo feita em bens públicos - passarelas, viadutos. No mérito, pleiteia multa para a Esperança Renovada a ser aplicada pela Justiça Eleitoral. Não há, ainda, decisão sobre o pedido, que tem como relator o juiz Teófilo Caetano.

    A propaganda eleitoral teve início em 6 de julho. O primeiro candidato a ser questionado pelo Ministério Público Eleitoral junto ao TREDF foi Izalci Lucas, na condição de candidato a uma vaga como Deputado Federal. Por considerarem irregular a propaganda realizada por ele, foi multado em R$ 3 mil.

    Hoje, foi publicada em secretaria decisão da juíza Nilsoni de Freitas Custódio em desfavor do PMDB e do candidato Pitiman, também por propaganda irregular. Ambos foram penalizados solidariamente com multa no valor de R$ 8 mil, por veicularem propaganda eleitoral, utilizando-se da exposição de cavaletes em canteiro central da Ceilândia. Foi a mais recente decisão condenando um candidato. Confira a situação das Representações encaminhadas à Justiça eleitoral até o momento:

    Protocolo

    Juiz

    Autor

    Candidato

    Valor da Multa

    1. 21.782/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Izalci Lucas

    R$ 3.000,00

    1. 22.535/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 3.000,00

    1. 22.777/2010

    Desembargador Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    1. 23.252/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    Coligação Novo Caminho

    Coligação Esperança Renovada, Joaquim Roriz e Liliane Roriz

    R$ 2.000,00 (3x)

    1. 23.253/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Coligação Novo Caminho

    Eliana Pedrosa

    Arquivada

    1. 23.254/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Coligação Novo Caminho

    Paulo de Tarcio

    Arquivada

    1. 23.256/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    Coligação Novo Caminho

    Alberto Meireles

    Arquivada

    1. 23.257/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Coligação Novo Caminho

    Eliana Pedrosa

    Arquivada

    1. 23.258/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    Coligação Novo Caminho

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,00

    1. 23.259/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    Coligação Novo Caminho

    Izalci Lucas

    Arquivada

    1. 23.264/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    Coligação Novo Caminho

    Liliane Roriz

    Arquivada

    1. 23.265/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Zenobio Rocha

    R$ 2.000,00

    1. 23.266/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Coligação Novo Caminho

    Sandra Faraj

    Arquivada

    1. 23.779/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Coligação Novo Caminho

    Coligação Esperança Renovada e Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00 (2x)

    1. 24.812/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 28.000,00

    1. 24.814/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Julio Luis Urnau

    R$ 2.000,00

    1. 24.815/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Eleuzito da Silva Rezende

    R$ 5.320,50

    1. 24.879/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Valdelino Rodrigues

    R$ 2.000,00

    1. 24.886/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Raad Massouh

    R$ 4.000,00

    1. 25.263/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Ronald de Carvalho

    R$ 2.000,00

    1. 25.265/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Paulo Roberto Roriz

    R$ 2.000,00

    1. 25.267/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Março Antonio Lima

    R$ 5.000,00

    1. 25.268/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Aylton Gomes

    R$ 2.000,00

    1. 25.844/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Batista das Cooperativas

    R$2.000,00

    1. 25.847/2010

    Teófilo Caetano

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,00

    1. 25.848/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00

    1. 25.849/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 10.000

    1. 25.850/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dilvan Rodrigues da Silva

    R$ 2.000,00

    1. 25.851/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Eudes Teixeira da Silva

    R$ 3.000,00

    1. 26.080/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Zenóbio Rocha

    R$ 2.000,00

    1. 26.081/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dirsomar Chaves

    R$ 4.000,00

    1. 26.478/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Carlos Eduardo de Andrade Muniz

    R$ 2.000,00

    1. 26.481/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Paulo Roriz

    Arquivado

    1. 26.495/2010

    Teófilo Caetano Neto

    MPE

    Valdelino Barcelos

    R$ 3.000,00

    1. 26.627/2010

    Teófilo Caetano Neto

    MPE

    Alírio Neto

    R$ 2.000,00

    1. 26.629/2010

    Teófilo Caetano Neto

    MPE

    Fábio Calazans Gomes da Silva

    R$ 2.000,00

    1. 26.860/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Pedro do Ovo

    R$ 53.300 (divulgação de pesquisa sem registro)

    1. 26.861/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Rogério Eduardo Pereira e Izalci Lucas

    R$ 2 mil (x2)

    1. 26.864/2010

    Teófilo Caetano

    MPE

    Agaciel Maia

    R$ 2.000,00

    1. 26.866/2010

    Teófilo Caetano

    MPE

    Paulo Roberto Roriz

    R$ 2.000,00

    1. 26.869/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Valdelino Barcelos

    R$ 2.000,00

    1. 26.872/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Eliana Pedrosa

    R$ 2.000,000

    1. 26.874/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Raimundo Ribeiro

    R$ 2.000,001

    1. 27.006/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Cláudio Ornelas

    R$ 2.000,00

    1. 27.008/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Batista das Cooperativas

    R$ 2.000,00

    1. 27.009/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Joaquim Roriz e Liliane Roriz

    R$ 2.000,00 (2x)

    1. 27.011/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Benício Tavares

    R$ 2.000,00

    1. 27.211/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Batista das Cooperativas

    R$ 2.000,00

    1. 27.212/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,00

    1. 27.213/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,00

    1. 28.040/2010

    Teófilo Caetano

    MPE

    Francisco de Assis Barreiro Crizanto

    R$ 4.000,00

    1. 28.041/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Evandro Pereira

    R$ 2.000,00

    1. 28.042/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Zenóbio Rocha

    R$ 2.000,00

    1. 28.043/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Meirelles

    R$ 2.000,00

    1. 28.044/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,00

    1. 28.045/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Iolando Almeida

    Arquivada

    1. 28.240/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    Fernando Antônio Pereira Gomide

    Eliana Pedrosa

    Representação improcedente

    1. 28.538/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Antonio Girotto

    R$ 2.000,00

    1. 28.539/2010

    Teófilo Neto

    MPE

    Geraldo Naves

    R$ 3.000,00

    1. 28.540/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Roberto Lucena

    R$ 2.000,00

    1. 28.541/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Valdelino Barcelos

    R$ 3.000,00

    1. 28.606/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Raad Massouh

    R$ 2.000,00

    1. 28.629/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    R$ 3.000,00 (solidariamente)

    1. 28.630/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Andre Dutra Silva Magalhaes

    R$ 5.000,00

    1. 29.200/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Eliana Pedrosa

    R$ 2.000,00

    1. 29.201/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Valdelino Barcelos

    R$ 2.000,00

    1. 29.476/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Milton Barbosa

    R$ 2.000,00

    1. 29.479/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Raad Massouh

    R$ 2.000,004

    1. 29.480/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Raad Massouh

    Representação improcedente

    1. 29.482/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Edmilson Santana da Boa Morte

    Processso extinto sem julgamento de mérito

    1. 29.483/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Paulo Gomes da Silva

    R$ 2.000,005

    1. 29.488/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Roberto Policarpo e Chico Vigilante

    R$ 2.000,006 (2x)

    1. 29.599/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Fraga e DEM

    R$ 2.000,007 (2x)

    1. 29.601/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Charles Roberto de Lima

    R$ 2.000,008

    1. 29.859/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Cláudio Freire de Souza França e PHS

    R$ 2.000,009 (2x)

    1. 29.862/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    PPS e Luzia de Lourdes Moreira de Paula

    R$ 2.000,000 (solidariamente)

    1. 29.864/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Evangelo Zanetti Franco

    Representação improcedente

    1. 29.865/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Everardo Alves Ribeiro e PMN

    R$ 2.000,001 (solidariamente)

    1. 29.866/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Major Cruz

    R$ 2.000,002 (solidariamente)

    1. 29.961/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Agnelo Queiroz

    R$ 2.000,003

    1. 29.962/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,004

    1. 29.965/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,005

    1. 29.966/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Crizanto

    Extinta sem resolução de mérito

    1. 30.334/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Antonio José Pereira Garcia e PTB

    R$ 2.000,006 (solidariamente)

    1. 30.336/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Chico Leite

    R$ 2.000,007

    1. 30.337/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Benedito Domingos

    R$ 2.000,008

    1. 30.338/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,009

    1. 30.339/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 28.000,000

    1. 30.340/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Edson Ricardo Isaias do Carmo

    R$ 28.000,001

    1. 30.341/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 28.000,002

    1. 30.342/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Ibrahim Yusef Mahmud Ali

    R$ 28.000,003

    1. 30.343/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 28.000,004

    1. 30.344/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Luzia de Lourdes Moreira de Paula

    R$ 28.000,005

    1. 30.345/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 28.000,006

    1. 30.346/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    R$ 28.000,007 (solidariamente)

    1. 30.348/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Izalci e PR

    R$ 28.000,008 (solidariamente)

    1. 30.349/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Wellington Luiz de Souza

    R$ 28.000,009

    1. 30.350/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    R$ 2.000,000 (solidariamente)

    1. 30.351/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    R$ 2.000,001 (DEM)

    1. 30.352/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    R$ 2.000,002 (DEM)

    1. 30.354/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Milton Barbosa e PSDB

    R$ 2.000,003 (PSDB)

    1. 30.355/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Milton Barbosa e PSDB

    R$ 2.000,004 (PSDB)

    1. 30.358/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Lílian Brunelli

    R$ 2.000,005

    1. 30.359/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Liliane Roriz e PRTB

    R$ 2.000,006 (solidariamente)

    1. 30.360/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Joaquim Roriz e PSC

    R$ 2.000,007 (solidariamente)

    1. 30.3612010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,008

    1. 30.362/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dilvan Rodrigues Silva e PSL

    R$ 2.000,009 (solidariamente)

    1. 30.605/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Welington Luiz e PSC

    R$ 5.320,500 (cada)

    1. 30.606/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    PMDB e Robério Bandeira Negreiros

    R$ 5.320,501 (solidariamente)

    1. 30.608/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 5.320,502

    1. 30.609/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 5.320,503

    1. 30.610/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Georgios Stakos Tzemos

    R$ 5.320,504

    1. 30.611/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Liliane Roriz

    Extinto em razão de litispendência

    1. 30.612/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Raimundo Ribeiro

    R$ 5.320,505

    1. 30.613/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 5.320,506

    1. 30.614/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 5.320,507

    1. 30.615/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Georgios Stakos Tzemos

    R$ 5.320,508

    1. 30.615/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Georgios Stakos Tzemos

    R$ 5.320,509

    1. 30.616/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Georgios Stakos Tzemos

    Representação Improcedente

    1. 30.617/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    R$ 2.000,000 (solidariamente)

    1. 30.618/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Laerte Bessa

    R$ 2.000,001

    1. 30.619/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Julio Urnau e PSL

    R$ 2.000,002 (solidariamente)

    1. 30.620/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Eliana Pedrosa e DEM

    R$ 2.000,003 (2x)

    1. 30.621/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Eliana Pedrosa e DEM

    R$ 2.000,004 (solidariamente)

    1. 30.622/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Partido Trabalhista Brasileiro e Dr. Charles

    R$ 2.000,005 (solidariamente)

    1. 30.623/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,006

    1. 30.624/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Partido Trabalhista Brasileiro e Dr. Charles

    R$ 2.000,007 (solidariamente)

    1. 30.625/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Everardo Alves Ribeiro

    Representação improcedente

    1. 30.626/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Partido Trabalhista Brasileiro e Dr. Charles

    R$ 2.000,008 (solidariamente)

    1. 30.627/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Raimundo Ribeiro

    R$ 2.000,009

    1. 30.628/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fábio Calazans e PR

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    1. 30.629/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Partido Social Cristão e Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    1. 30.630/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Roberto Lucena

    Representação improcedente

    1. 30.631/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Zenóbio Rocha

    R$ 2.000,00

    1. 30.632/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Cristiano Araújo

    R$ 2.000,00

    1. 30.879/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Milton Barbosa

    R$ 2.000,00

    1. 30.880/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Wasny de Roure

    R$ 2.000,00

    1. 30.882/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Maria de Lourdes Abadia e PSDB

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    1. 30.883/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Paulo Roberto Santos

    R$ 2.000,00

    1. 30.885/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Benedito Domingos

    Concedida liminar para retirada de propaganda em 24h

    1. 30.886/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Izalci Lucas e PR

    R$ 2.000,00 (Solidariamente)

    1. 30.887/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dilvan Rodrigues e PSL

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    1. 30.887/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dilvan Rodrigues e PSL

    Em tramitação

    1. 30.902/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Roberto Lucena

    R$ 2.000,00

    1. 30.904/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Raimundo Ribeiro

    Representação improcedente

    1. 30.905/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Wellington Luiz

    Representação improcedente

    1. 30.907/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Geraldo Magela

    Representação improcedente

    1. 30.908/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Wellington Luiz

    R$ 2.000,00

    1. 30.910/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Augusto Carvalho

    R$ 2.000,00

    1. 30.911/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Liliane Roriz, Joaquim Roriz, Alberto Fraga, PRTB, PSC, PSDB e DEM

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    1. 30.912/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Joaquim Roriz, Alberto Fraga e Maria de Lourdes Abadia

    R$ 2.000,00 (3x)

    1. 30.913/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Joaquim Roriz e PSC

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    1. 30.914/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    Em tramitação

    1. 31.403/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Eliana Pedrosa e DEM

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    1. 31.404/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Cristiano Araújo e PTB

    R$ 2.000,00 (para PTB)

    1. 31.405/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Liliane Roriz e PRTB

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    1. 31.406/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Alan Carlos de Castro

    R$ 2.000,00

    1. 31.407/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Cristiano Nogueira

    R$ 2.000,000

    1. 31.408/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,001

    1. 31.409/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Ibrahim Yusef Mahmud Ali

    Processo extinto sem resolução de mérito com revogação da liminar

    1. 31.410/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,002 (para DEM)

    1. 31.411//2010

    Moreira Alves

    MPE

    Liliane Roriz e PRTB

    R$ 2.000,003 (2x)

    1. 31.412/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,004

    1. 31.413/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Eliana Pedrosa e DEM

    R$ 2.000,005 (2x)

    1. 31.451/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Robério Bandeira de Negreiros Filho

    R$ 2.000,006

    1. 31.895/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Cristiano Araújo

    R$ 2.000,007

    1. 31.896/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Milton Barbosa e PSDB

    R$ 2.000,008

    1. 31.897/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    R$ 2.000,009 (solidariamente)

    1. 31.898/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Charles Roberto de Lima e PTB

    R$ 5.000,000 (PRTB)

    1. 31.899/2010

    Moreira Alves

    Luiz Claudio Freire de Souza França e PHS

    Em tramitação

    1. 31.900/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Cristiano Nogueira e PTB

    R$ 5.000,001 (solidariamente)

    1. 31.901/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    R$ 5.000,002 (solidariamente)

    1. 31.902/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dilvan Rodrigues Silva e PSL

    Representação extinta sem solução de mérito

    1. 31.903/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 5.000,003 (solidariamente)

    1. 31.904/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Laerte Bessa

    Em tramitação

    1. 31.905/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Lílian Brunelli e PT do B

    R$ 5.000,004 (solidariamente)

    1. 31.906/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Roberto Lucena

    R$ 5.000,005

    1. 31.907/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Everardo Alves Ribeiro

    Em tramitação

    1. 32.344/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 5.000,006

    1. 32.345/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 5.000,007

    1. 32.346/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Olair Francisco

    R$ 5.000,008

    1. 32.347/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Paulo Roriz

    Representação improcedente

    1. 32.348/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Everardo Alves Ribeiro

    R$ 5.000,009

    1. 32.349/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Lílian Brunelli

    R$ 2.000,000

    1. 32.350/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Julio Urnau

    R$ 2.000,001

    1. 32.351/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fabio Calazans

    R$ 2.000,002

    1. 32.352/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,003

    1. 32.353/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    Pedido prejudicado

    1. 32.354/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,004

    1. 32.355/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Alberto Fraga

    R$ 2.000,005

    1. 32.356/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Lílian Brunelli

    R$ 2.000,006

    1. 32.357/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Fabio Calazans

    R$ 2.000,007

    1. 32.358/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,008

    1. 32.359/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Eliana Pedrosa

    R$ 2.000,009

    1. 32.360/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,000

    1. 32.361/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    Representação improcedente

    1. 32.362/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    Deferida liminar para retirar propaganda em 24h

    1. 32.363/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,001

    1. 32.364/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    Pedido prejudicado

    1. 32.365/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dilvan Rodrigues

    R$ 2.000,002

    1. 32.366/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fabio Calazans

    R$ 2.000,003

    1. 32.368/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Ibrahim Yusef Mahmud Ali e PHS

    Em tramitação

    1. 32.369/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Fraga

    Em tramitação

    1. 32.857/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Luiz Claudio Freire de Souza Franca e Raimundo Ribeiro

    Pedido prejudicado

    1. 32.858/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Alberto Fraga

    R$ 2.000,004

    1. 32.859/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Liliane Roriz

    Representação improcedente

    1. 32.860/2010

    Mario Machado

    MPE

    Sargento Hermeto, Luiz Pittiman e PMDB

    R$ 2.000,005 (solidariamente)

    1. 32.861/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Liliane Roriz

    Representação improcedente

    1. 32.862/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Eudes Teixeira e PSC

    R$ 2.000,006 (solidariamente)

    1. 32.863/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Joaquim Roriz

    Em tramitação

    1. 32.929/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Lílian Brunelli

    R$ 2.000,007

    1. 32.930/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Lílian Brunelli

    R$ 2.000,008

    1. 32.931/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Cristiano Araújo

    Em tramitação

    1. 32.932/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,009

    1. 32.933/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 2.000,000

    1. 32.934/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 2.000,001

    1. 32.935/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    Em tramitação

    1. 32.936/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Roberto Policarpo

    Pedido prejudicado

    1. 32.937/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,002

    1. 32.938/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Professora Vandercy

    R$ 2.000,003

    1. 33.225/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Luiz Pitiman e Sargento Hermeto

    R$ 2.000,004 (2x)

    1. 33.505/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,005

    1. 33.506/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Cristiano Araújo

    Indeferida petição inicial

    1. 33.507/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Lílian Brunelli

    Em tramitação

    1. 33.508/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Jose Alberto de Meireles

    Em tramitação

    1. 33.508/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    José Alberto Meirelles

    R$ 2.000,006

    1. 33.509/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Paulo de Tárcio Silva

    R$ 2.000,007

    1. 33.511/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Benício Tavares

    R$ 2.000,008

    1. 33.675/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Paulo César Ávila

    Extinta sem resolução de mérito

    1. 33.677/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Cristiano Araújo

    R$ 2.000,009

    1. 33.679/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Georgios

    Deferida liminar para retirar propaganda em 24h

    1. 33.681/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Fábio Calazans

    R$ 2.000,000

    1. 33.683/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Benedito Domingos

    R$ 2.000,001

    1. 33.684/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fábio Calazans

    R$ 2.000,002

    1. 33.749/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Cristiano Araújo

    R$ 2.000,003

    1. 33.821/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Ricardo Noronha

    R$ 2.000,004

    1. 33.822/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Neto Sampaio

    Em tramitação

    1. 33.823/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Fábio Calazans

    R$ 2.000,005

    1. 33.824/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Wanderley MD

    Em tramitação

    1. 33.825/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Ribeiro e Paulo Roriz

    Indeferida liminar

    1. 33.826/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fábio Calazans

    R$ 2.000,006

    1. 33.827/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Laerte Bessa

    R$ 2.000,007

    1. 33.828/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Laerte Bessa e Wellington Luiz

    R$ 2.000,008 (2x)

    1. 33.829/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Alberto Fraga

    Extinta sem resolução de mérito

    1. 33.830/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fábio Calazans e PR

    R$ 2.000,009 (solidariamente)

    1. 33.831/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,000

    1. 33.832/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Tatu

    R$ 2.000,001

    1. 33.833/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Lunardi

    R$ 2.000,002

    1. 33.834/2010

    Moreira Alves

    MPE

    PHS e Josué Barbosa Campos

    R$ 2.000,003 (solidariamente)

    1. 33.835/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Christianno Araujo e PTB

    R$ 2.000,004 (solidariamente)

    1. 34.519/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Alberto Fraga e DEM

    R$ 2.000,005 (solidariamente)

    1. 34.520/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Luis Saraiva de Sousa e PHS

    Em tramitação

    1. 34.521/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Fraga e DEM

    R$ 2.000,006 (2x)

    1. 34.522/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Rinaldo Carlos de Siqueira Campos e PSC

    Em tramitação

    1. 34.523/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Pitiman e PMDB

    R$ 2.000,007 (solidariamente)

    1. 34.562/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    Coligação Novo Caminho e PT

    Coligação Mobilização Progressista, Pablo de Sousa Valente Lima e PP

    Em tramitação

    1. 34.900/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Ibrahim Yusef Mahmud Ali e o Partido Humanista da Solidariedade

    Em tramitação

    1. 34.901/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Joana Angélica Pereira de Melo e o Partido da Mobilização Nacional

    Em tramitação

    1. 34.902/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Charles Roberto de Lima

    Em tramitação

    1. 34.905/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Charles Roberto de Lima

    Em tramitação

    1. 34.906/2010

    Moreira Alves

    MPE

    João Reis

    Em tramitação

    1. 34.907/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Izalci Lucas

    Em tramitação

    1. 34.908/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Benedito Augusto Domingos

    Em tramitação

    1. 34.913/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Wellington Luiz de Souza e Silva e o Partido Social Cristão

    Em tramitação

    1. 34.915/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Lilian Brunelli e o PartidoTrabalhista do Brasil

    Em tramitação

    1. 34.917/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Eliana Maria Passos Pedrosa

    Em tramitação

    1. 34.919/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Benedito Augusto Domingos

    Em tramitação

    1. 34.921/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Pastor Omar Batista

    Em tramitação

    1. 35.077/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Neto Sampaio

    Em tramitação

    1. 35.078/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Raad Massouh

    Em tramitação

    1. 35.079/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Eliana Pedrosa

    Em tramitação

    1. 35.080/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Batista das Cooperativas

    Em tramitação

    1. 35.082/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    José Luiz da Silva Valente

    Extinta sem julgamento de mérito

    1. 35.084/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Robério Bandeira de Negreiros Filho e PMDB

    Em tramitação

    1. 35.085/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Agnelo Santos Queiroz Filho, Luiz Carlos Pietschmann, Partido dos Trabalhadores e Partido do Movimento Democrático Brasileiro

    Em tramitação

    1. 35.163/2010

    Moreira Alves

    Coligação Esperança Renovada

    Coligação Novo Caminho e Agnelo Queiroz

    Concedida liminar para retirar propaganda impugnada

    1. 35.634/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    Coligação Novo Caminho

    Coligação Esperança Renovada e Weslian Roriz

    Concedida liminar para retirar propaganda no prazo de 24h

    1. 35.635/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Lunardi

    Em tramitação

    1. 35.637/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Washington Mesquita

    Em tramitação

    1. 35.638/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Izalci Lucas Ferreira

    Em tramitação

    1. 35.639/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    DEM e Paulo Roriz

    Em tramitação

    1. 35.640/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Izalci Lucas Ferreira

    Em tramitação

    1. 35.641/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto de Meireles e Partido Social Liberal

    Em tramitação

    1. 35.642/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Fraga

    Em tramitação

    1. 35.643/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Laerte Bessa e Partido Social Cristão

    Em tramitação

    1. 35.644/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Izalci Lucas e Partido da República

    Em tramitação

    1. 35.645/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    Em tramitação

    1. 35.646/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Lunardi

    Em tramitação

    1. 35.648/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dilvan Rodrigues Silva, Luiz Pitiman, PMDB e PSL

    Em tramitação

    1. 35.762/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Weslian Roriz e

    Google Internet Brasil Ltda

    Indeferida liminar

    1. 35.847/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Milton Barbosa Rdrigues e o Partido da Social Democracia Brasileira

    Em tramitação

    1. 35.848/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Luzia de Lourdes Moreira de Paula e Partido Popular Socialista

    Em tramitação

    1. 35.849/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    Em tramitação

    1. 35.850/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Joaquim Roriz e PSC

    Em tramitação

    1. 35.851/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Luiz Claudio Freire de Souza França (França) e Partido Humanista da Solidariedade

    Em tramitação

    1. 35.852/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Roberto Batista de Lucena e o PR

    Em tramitação

    1. 35.855/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Benício Tavares e PMDB

    Em tramitação

    1. 35.856/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Paulo Renato Teixeira e PRTB

    Em tramitação

    1. 35.857/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Luiz Leitão e PT

    Em tramitação

    1. 35.858/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Janio Farias Marques e PSB

    Em tramitação

    1. 35.867/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    PTB e Charles Roberto de Lima (Dr. Charles)

    Em tramitação

    1. 35.869/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Sérgio Costa Damaceno e Luiz Carlos Pietschmann

    Em tramitação

    1. 35.870/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Laerte Rodrigues de Bessa e Alberto Fraga Silva

    Em tramitação

    1. 35.872/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles

    Extinta sem resolução de mérito

    1. 35.873/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    Extinta sem resolução de mérito

    1. 35.874/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles

    Extinta sem resolução de mérito

    1. 35.875/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Fraga

    Extinta sem resolução de mérito

    1. 35.877/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Antônio Benjamim de Morais e PTB

    Em tramitação

    1. 35.878/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    Em tramitação

    1. 36.306/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    Novo Caminho

    Coligação Esperança Renovada e Weslian Peles Roriz

    Em tramitação

    1. 36.308/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    Novo Caminho

    Coligação Esperança Renovada e Weslian Peles Roriz

    Em tramitação

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