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16 de Junho de 2024
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    TREDF já recebeu mais de 400 Representações contra propaganda irregular

    Chegou a 410 o número de Representações, com pedido de multa, ajuizadas perante o Tribunal Regional Eleitoral, em razão de irregularidades na propaganda eleitoral. Os processos continuaram a ser enviados à Corte Eleitoral em razão do entendimento firmado pelo Tribunal de que não há perda de interesse de agir do Ministério Público Eleitoral (MPE) em razão de terem ocorrido o primeiro e o segundo turno das eleições.

    A última Representação ajuizada pelo Ministério Público, até o momento, foi contra o candidato eleito a Deputado Distrital Christiano Araújo. O motivo foi pintura de propaganda eleitoral em muro particular. Mas, assim como em outros casos, a situação de Araújo poderá não levar a aplicação de multa. Isso porque, em julgado do dia 30 de novembro, a Corte firmou novo entendimento sobre a propaganda irregular em bens particulares. Para os magistrados, não prevalece mais o entendimento firmado quando da Consulta 2.474-191, segundo a qual era vedada a realização de propaganda eleitoral de qualquer natureza em muros, cercas e tapumes divisórios, públicos e particulares.

    Confira a lista de Representações ajuizadas no TREDF até o momento:

    Protocolo

    Juiz

    Autor

    Candidato

    Valor da Multa

    1. 21.782/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Izalci Lucas

    R$ 3.000,00

    2. 22.535/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 3.000,00

    3. 22.777/2010

    Desembargador Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    4. 23.252/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    Coligação Novo Caminho

    Coligação Esperança Renovada, Joaquim Roriz e Liliane Roriz

    R$ 2.000,00 (3x)

    5. 23.253/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Coligação Novo Caminho

    Eliana Pedrosa

    Arquivada

    6. 23.254/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Coligação Novo Caminho

    Paulo de Tarcio

    Arquivada

    7. 23.256/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    Coligação Novo Caminho

    Alberto Meireles

    Arquivada

    8. 23.257/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Coligação Novo Caminho

    Eliana Pedrosa

    Arquivada

    9. 23.258/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    Coligação Novo Caminho

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,00

    10. 23.259/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    Coligação Novo Caminho

    Izalci Lucas

    Arquivada

    11. 23.264/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    Coligação Novo Caminho

    Liliane Roriz

    Arquivada

    12. 23.265/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Zenobio Rocha

    R$ 2.000,00

    13. 23.266/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Coligação Novo Caminho

    Sandra Faraj

    Arquivada

    14. 23.779/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Coligação Novo Caminho

    Coligação Esperança Renovada e Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00 (2x)

    15. 24.812/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 28.000,00

    16. 24.814/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Julio Luis Urnau

    R$ 2.000,00

    17. 24.815/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Eleuzito da Silva Rezende

    R$ 5.320,50

    18. 24.879/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Valdelino Rodrigues

    R$ 2.000,00

    19. 24.886/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Raad Massouh

    R$ 4.000,00

    20. 25.263/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Ronald de Carvalho

    R$ 2.000,00

    21. 25.265/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Paulo Roberto Roriz

    R$ 2.000,00

    22. 25.267/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Março Antonio Lima

    R$ 5.000,00

    23. 25.268/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Aylton Gomes

    R$ 2.000,00

    24. 25.844/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Batista das Cooperativas

    R$2.000,00

    25. 25.847/2010

    Teófilo Caetano

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,00

    26. 25.848/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00

    27. 25.849/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 10.000

    28. 25.850/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dilvan Rodrigues da Silva

    R$ 2.000,00

    29. 25.851/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Eudes Teixeira da Silva

    R$ 3.000,00

    30. 26.080/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Zenóbio Rocha

    R$ 2.000,00

    31. 26.081/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dirsomar Chaves

    R$ 4.000,00

    32. 26.478/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Carlos Eduardo de Andrade Muniz

    R$ 2.000,00

    33. 26.481/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Paulo Roriz

    Arquivado

    34. 26.495/2010

    Teófilo Caetano Neto

    MPE

    Valdelino Barcelos

    R$ 3.000,00

    35. 26.627/2010

    Teófilo Caetano Neto

    MPE

    Alírio Neto

    R$ 2.000,00

    36. 26.629/2010

    Teófilo Caetano Neto

    MPE

    Fábio Calazans Gomes da Silva

    R$ 2.000,00

    37. 26.860/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Pedro do Ovo

    R$ 53.300 (divulgação de pesquisa sem registro)

    38. 26.861/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Rogério Eduardo Pereira e Izalci Lucas

    R$ 2 mil (x2)

    39. 26.864/2010

    Teófilo Caetano

    MPE

    Agaciel Maia

    R$ 2.000,00

    40. 26.866/2010

    Teófilo Caetano

    MPE

    Paulo Roberto Roriz

    R$ 2.000,00

    41. 26.869/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Valdelino Barcelos

    R$ 2.000,00

    42. 26.872/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Eliana Pedrosa

    R$ 2.000,00

    43. 26.874/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Raimundo Ribeiro

    R$ 2.000,00

    44. 27.006/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Cláudio Ornelas

    R$ 2.000,00

    45. 27.008/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Batista das Cooperativas

    R$ 2.000,00

    46. 27.009/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Joaquim Roriz e Liliane Roriz

    R$ 2.000,00 (2x)

    47. 27.011/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Benício Tavares

    R$ 2.000,00

    48. 27.211/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Batista das Cooperativas

    R$ 2.000,00

    49. 27.212/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,00

    50. 27.213/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,00

    51. 28.040/2010

    Teófilo Caetano

    MPE

    Francisco de Assis Barreiro Crizanto

    R$ 4.000,00

    52. 28.041/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Evandro Pereira

    R$ 2.000,00

    53. 28.042/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Zenóbio Rocha

    R$ 2.000,00

    54. 28.043/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Meirelles

    R$ 2.000,00

    55. 28.044/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,00

    56. 28.045/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Iolando Almeida

    Arquivada

    57. 28.240/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    Fernando Antônio Pereira Gomide

    Eliana Pedrosa

    Representação improcedente

    58. 28.538/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Antonio Girotto

    R$ 2.000,00

    59. 28.539/2010

    Teófilo Neto

    MPE

    Geraldo Naves

    R$ 3.000,00

    60. 28.540/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Roberto Lucena

    R$ 2.000,00

    61. 28.541/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Valdelino Barcelos

    R$ 3.000,00

    62. 28.606/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Raad Massouh

    R$ 2.000,00

    63. 28.629/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    R$ 3.000,00 (solidariamente)

    64. 28.630/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Andre Dutra Silva Magalhaes

    R$ 5.000,00

    65. 29.200/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Eliana Pedrosa

    R$ 2.000,00

    66. 29.201/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Valdelino Barcelos

    R$ 2.000,00

    67. 29.476/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Milton Barbosa

    R$ 2.000,00

    68. 29.479/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Raad Massouh

    R$ 2.000,00

    69. 29.480/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Raad Massouh

    Representação improcedente

    70. 29.482/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Edmilson Santana da Boa Morte

    Processso extinto sem julgamento de mérito

    71. 29.483/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Paulo Gomes da Silva

    R$ 2.000,00

    72. 29.488/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Roberto Policarpo e Chico Vigilante

    R$ 2.000,00 (2x)

    73. 29.599/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Fraga e DEM

    R$ 2.000,00 (2x)

    74. 29.601/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Charles Roberto de Lima

    R$ 2.000,00

    75. 29.859/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Cláudio Freire de Souza França e PHS

    R$ 2.000,00 (2x)

    76. 29.862/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    PPS e Luzia de Lourdes Moreira de Paula

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    77. 29.864/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Evangelo Zanetti Franco

    Representação improcedente

    78. 29.865/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Everardo Alves Ribeiro e PMN

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    79. 29.866/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Major Cruz

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    80. 29.961/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Agnelo Queiroz e PT

    R$(solidariamente)

    81. 29.962/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    R$(solidariamente)

    82. 29.965/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    R$(solidariamente)

    83. 29.966/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Crizanto

    Extinta sem resolução de mérito

    84. 30.334/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Antonio José Pereira Garcia e PTB

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    85. 30.336/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Chico Leite

    R$ 2.000,00

    86. 30.337/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Benedito Domingos

    R$ 2.000,00

    87. 30.338/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,00

    88. 30.339/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00

    89. 30.340/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano

    MPE

    Edson Ricardo Isaias do Carmo

    R$ 2.000,00

    90. 30.341/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00

    91. 30.342/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Ibrahim Yusef Mahmud Ali

    R$ 2.000,00

    92. 30.343/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00

    93. 30.344/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Luzia de Lourdes Moreira de Paula

    R$ 2.000,00

    94. 30.345/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    95. 30.346/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    96. 30.348/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Izalci e PR

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    97. 30.349/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Wellington Luiz de Souza

    R$ 2.000,00

    98. 30.350/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    99. 30.351/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    R$ 2.000,00 (DEM)

    100. 30.352/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    R$ 2.000,00 (DEM)

    101. 30.354/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Milton Barbosa e PSDB

    R$ 2.000,00 (PSDB)

    102. 30.355/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Milton Barbosa e PSDB

    R$ 2.000,00 (PSDB)

    103. 30.358/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Lílian Brunelli

    R$ 2.000,00

    104. 30.359/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Liliane Roriz e PRTB

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    105. 30.360/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Joaquim Roriz e PSC

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    106. 30.3612010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,00

    107. 30.362/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dilvan Rodrigues Silva e PSL

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    108. 30.605/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Welington Luiz e PSC

    R$ 2.000,00 (cada)

    109. 30.606/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    PMDB e Robério Bandeira Negreiros

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    110. 30.608/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,00

    111. 30.609/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00

    112. 30.610/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Georgios Stakos Tzemos

    R$ 2.000,00

    113. 30.611/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Liliane Roriz

    Extinto em razão de litispendência

    114. 30.612/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Raimundo Ribeiro

    R$ 2.000,00

    115. 30.613/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,00

    116. 30.614/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00

    117. 30.615/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Georgios Stakos Tzemos

    R$ 2.000,00

    118. 30.615/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Georgios Stakos Tzemos

    R$ 2.000,00

    119. 30.616/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Georgios Stakos Tzemos

    Representação Improcedente

    120. 30.617/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    121. 30.618/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Laerte Bessa

    R$ 2.000,00

    122. 30.619/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Julio Urnau e PSL

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    123. 30.620/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Eliana Pedrosa e DEM

    R$ 2.000,00 (2x)

    124. 30.621/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Eliana Pedrosa e DEM

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    125. 30.622/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Partido Trabalhista Brasileiro e Dr. Charles

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    126. 30.623/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,00

    127. 30.624/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Partido Trabalhista Brasileiro e Dr. Charles

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    128. 30.625/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Everardo Alves Ribeiro

    Representação improcedente

    129. 30.626/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Partido Trabalhista Brasileiro e Dr. Charles

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    130. 30.627/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Raimundo Ribeiro

    R$ 2.000,00

    131. 30.628/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fábio Calazans e PR

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    132. 30.629/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Partido Social Cristão e Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    133. 30.630/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Roberto Lucena

    Representação improcedente

    134. 30.631/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Zenóbio Rocha

    R$ 2.000,00

    135. 30.632/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Cristiano Araújo

    R$ 2.000,00

    136. 30.879/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Milton Barbosa

    R$ 2.000,00

    137. 30.880/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Wasny de Roure

    R$ 2.000,00

    138. 30.882/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Maria de Lourdes Abadia e PSDB

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    139. 30.883/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Paulo Roberto Santos

    R$ 2.000,00

    140. 30.885/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Benedito Domingos

    R$ 2.000,00

    141. 30.886/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Izalci Lucas e PR

    R$ 2.000,00 (Solidariamente)

    142. 30.887/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dilvan Rodrigues e PSL

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    143. 30.887/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dilvan Rodrigues e PSL

    Em tramitação

    144. 30.902/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Roberto Lucena

    R$ 2.000,00

    145. 30.904/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Raimundo Ribeiro

    Representação improcedente

    146. 30.905/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Wellington Luiz

    Representação improcedente

    147. 30.907/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Geraldo Magela

    Representação improcedente

    148. 30.908/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Wellington Luiz

    R$ 2.000,00

    149. 30.910/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Augusto Carvalho

    R$ 2.000,00

    150. 30.911/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Liliane Roriz, Joaquim Roriz, Alberto Fraga, PRTB, PSC, PSDB e DEM

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    151. 30.912/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Joaquim Roriz, Alberto Fraga e Maria de Lourdes Abadia

    R$ 2.000,00 (3x)

    152. 30.913/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Joaquim Roriz e PSC

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    153. 30.914/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    R$ 2.000,00 (2x)

    154. 31.403/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Eliana Pedrosa e DEM

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    155. 31.404/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Cristiano Araújo e PTB

    R$ 2.000,00 (para PTB)

    156. 31.405/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Liliane Roriz e PRTB

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    157. 31.406/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Alan Carlos de Castro

    R$

    158. 31.407/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Cristiano Nogueira

    R$

    159. 31.408/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$

    160. 31.409/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Ibrahim Yusef Mahmud Ali

    Processo extinto sem resolução de mérito com revogação da liminar

    161. 31.410/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,00 (para DEM)

    162. 31.411//2010

    Moreira Alves

    MPE

    Liliane Roriz e PRTB

    R$ 2.000,00 (2x)

    163. 31.412/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    164. 31.413/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Eliana Pedrosa e DEM

    R$ 2.000,00 (2x)

    165. 31.451/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Robério Bandeira de Negreiros Filho

    R$ 2.000,00

    166. 31.895/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Cristiano Araújo

    R$ 2.000,00

    167. 31.896/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Milton Barbosa e PSDB

    R$ 2.000,00

    168. 31.897/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    169. 31.898/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Charles Roberto de Lima e PTB

    R$ 2.000,00 (PRTB)

    170. 31.899/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Luiz Claudio Freire de Souza França e PHS

    R$ 2.000,00

    171. 31.900/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Cristiano Nogueira e PTB

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    172. 31.901/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    173. 31.902/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dilvan Rodrigues Silva e PSL

    Representação extinta sem solução de mérito

    174. 31.903/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    175. 31.904/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Laerte Bessa e PSC

    R$ 2.000,00 (2x)

    176. 31.905/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Lílian Brunelli e PT do B

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    177. 31.906/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Roberto Lucena

    R$ 2.000,00

    178. 31.907/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Everardo Alves Ribeiro

    Em tramitação

    179. 32.344/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    180. 32.345/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,00

    181. 32.346/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Olair Francisco

    R$ 2.000,00

    182. 32.347/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Paulo Roriz

    R$ 2.000,00

    183. 32.348/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Everardo Alves Ribeiro

    R$ 2.000,00

    184. 32.349/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Lílian Brunelli

    R$ 2.000,00

    185. 32.350/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Julio Urnau

    R$ 2.000,00

    186. 32.351/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fabio Calazans

    R$ 2.000,00

    187. 32.352/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    188. 32.353/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    189. 32.354/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    190. 32.355/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Alberto Fraga

    R$ 2.000,00

    191. 32.356/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Lílian Brunelli

    R$ 2.000,00

    192. 32.357/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Fabio Calazans

    R$ 2.000,00

    193. 32.358/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    194. 32.359/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Eliana Pedrosa

    R$ 2.000,00

    195. 32.360/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    196. 32.361/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    197. 32.362/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    198. 32.363/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    199. 32.364/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    200. 32.365/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dilvan Rodrigues

    R$ 2.000,00

    201. 32.366/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fabio Calazans

    R$ 2.000,00

    202. 32.368/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Ibrahim Yusef Mahmud Ali e PHS

    R$ 2.000,00 (2x)

    203. 32.369/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Fraga

    R$ 2.000,00

    204. 32.857/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Luiz Claudio Freire de Souza Franca e Raimundo Ribeiro

    R$ 2.000,00

    205. 32.858/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Alberto Fraga

    R$ 2.000,00

    206. 32.859/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,00

    207. 32.860/2010

    Mario Machado

    MPE

    Sargento Hermeto, Luiz Pittiman e PMDB

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    208. 32.861/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,00

    209. 32.862/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Eudes Teixeira e PSC

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    210. 32.863/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00

    211. 32.929/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Lílian Brunelli

    R$ 2.000,00

    212. 32.930/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Lílian Brunelli

    R$ 2.000,00

    213. 32.931/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Cristiano Araújo

    Representação improcedente

    214. 32.932/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Liliane Roriz

    R$ 2.000,00

    215. 32.933/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00

    216. 32.934/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Joaquim Roriz

    R$ 2.000,00

    217. 32.935/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    218. 32.936/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Roberto Policarpo e Rejane Pitanga

    R$ 2.000,00 (2x)

    219. 32.937/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    220. 32.938/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Professora Vandercy

    R$ 2.000,00

    221. 33.225/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Luiz Pitiman e Sargento Hermeto

    R$ 2.000,00 (2x)

    222. 33.505/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 4.000,00

    223. 33.506/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Cristiano Araújo

    Indeferida petição inicial

    224. 33.507/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Lílian Brunelli

    Representação improcedente

    225. 33.508/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    José Alberto Meirelles

    R$

    226. 33.509/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Paulo de Tárcio Silva

    R$

    227. 33.511/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Benício Tavares

    R$

    228. 33.675/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Paulo César Ávila

    Extinta sem resolução de mérito

    229. 33.677/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Cristiano Araújo

    R$ 2.000,00

    230. 33.679/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Georgios

    R$ 2.000,00

    231. 33.681/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Fábio Calazans

    R$ 2.000,00

    232. 33.683/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Benedito Domingos

    R$ 2.000,00

    233. 33.684/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fábio Calazans

    R$ 2.000,00

    234. 33.749/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Cristiano Araújo

    R$ 2.000,00

    235. 33.821/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Ricardo Noronha

    R$ 2.000,00

    236. 33.822/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Neto Sampaio

    R$ 2.000,00

    237. 33.823/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Fábio Calazans

    R$ 2.000,00

    238. 33.824/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Wanderley MD

    R$ 2.000,00

    239. 33.825/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Ribeiro e Paulo Roriz

    Representação improcedente

    240. 33.826/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fábio Calazans

    R$

    241. 33.827/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Laerte Bessa

    R$

    242. 33.828/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Laerte Bessa e Wellington Luiz

    R$(2x)

    243. 33.829/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Alberto Fraga

    Extinta sem resolução de mérito

    244. 33.830/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fábio Calazans e PR

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    245. 33.831/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    R$ 2.000,00

    246. 33.832/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Tatu

    R$ 2.000,00

    247. 33.833/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Lunardi

    R$ 2.000,00

    248. 33.834/2010

    Moreira Alves

    MPE

    PHS e Josué Barbosa Campos

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    249. 33.835/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Christianno Araujo e PTB

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    250. 34.519/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Alberto Fraga e DEM

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    251. 34.520/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Luis Saraiva de Sousa e PHS

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    252. 34.521/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Fraga e DEM

    R$ 2.000,00 (2x)

    253. 34.522/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Rinaldo Carlos de Siqueira Campos e PSC

    R$ 3.000,00 (solidariamente)

    254. 34.523/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Pitiman e PMDB

    R$ 8.000,00 (solidariamente)

    255. 34.562/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    Coligação Novo Caminho e PT

    Coligação Mobilização Progressista, Pablo de Sousa Valente Lima e PP

    Representação improcedente

    256. 34.900/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Ibrahim Yusef Mahmud Ali e o Partido Humanista da Solidariedade

    R$ 2.000,00 (2x)

    257. 34.901/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Joana Angélica Pereira de Melo e o Partido da Mobilização Nacional

    R$ 2.000,00 (solidariamente)

    258. 34.902/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Charles Roberto de Lima

    R$ 2.000,00

    259. 34.905/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Charles Roberto de Lima

    Representação improcedente

    260. 34.906/2010

    Moreira Alves

    MPE

    João Reis

    R$ 2.000,00

    261. 34.907/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Izalci Lucas

    R$ 2.000,00

    262. 34.908/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Benedito Augusto Domingos

    R$ 2.000,00

    263. 34.913/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Wellington Luiz de Souza e Silva e o Partido Social Cristão

    R$ 2.000,00 (2x)

    264. 34.915/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Lilian Brunelli e o PartidoTrabalhista do Brasil

    R$ 2.000,00 (PTB)

    265. 34.917/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Eliana Maria Passos Pedrosa

    R$ 2.000,00

    266. 34.919/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Benedito Augusto Domingos

    R$ 2.000,00

    267. 34.921/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Pastor Omar Batista

    R$ 2.000,00

    268. 35.077/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Neto Sampaio

    Extinta em razão de litispendência

    269. 35.078/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Raad Massouh

    R$ 2.000,00

    270. 35.079/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Eliana Pedrosa

    Extinto sem julgamento de mérito

    271. 35.080/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Batista das Cooperativas

    R$ 2.000,00

    272. 35.082/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    José Luiz da Silva Valente

    Extinta sem julgamento de mérito

    273. 35.084/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Robério Bandeira de Negreiros Filho e PMDB

    R$ 2.000,00

    274. 35.085/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Agnelo Santos Queiroz Filho, Luiz Carlos Pietschmann, Partido dos Trabalhadores e Partido do Movimento Democrático Brasileiro

    Representação extinta sem julgamento de mérito

    275. 35.163/2010

    Moreira Alves

    Coligação Esperança Renovada

    Coligação Novo Caminho e Agnelo Queiroz

    Representação improcedente

    276. 35.634/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    Coligação Novo Caminho

    Coligação Esperança Renovada e Weslian Roriz

    Liminar confirmada para exclusão definitiva da propaganda

    277. 35.635/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Lunardi

    Extinta sem resolução de mérito

    278. 35.637/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Washington Mesquita

    Extinta sem julgamento de mérito

    279. 35.638/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Izalci Lucas Ferreira

    Extinta sem resolução de mérito

    280. 35.639/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    DEM e Paulo Roriz

    Representação extinta sem julgamento de mérito

    281. 35.640/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Izalci Lucas Ferreira

    Extinta sem resolução de mérito

    282. 35.641/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto de Meireles e Partido Social Liberal

    R$ 2.000,00 (2x)

    283. 35.642/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Fraga

    Extinta sem julgamento de mérito

    284. 35.643/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Laerte Bessa e Partido Social Cristão

    Em tramitação

    285. 35.644/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Izalci Lucas e Partido da República

    Extinta Representação sem julgamento de mérito

    286. 35.645/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Paulo Roriz e DEM

    Em tramitação

    287. 35.646/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Lunardi

    Extinta sem resolução de mérito

    288. 35.648/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dilvan Rodrigues Silva, Luiz Pitiman, PMDB e PSL

    Extinta sem julgamento de mérito

    289. 35.762/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Weslian Roriz e

    Google Internet Brasil Ltda

    Indeferida liminar

    290. 35.847/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Milton Barbosa Rdrigues e o Partido da Social Democracia Brasileira

    Extinta sem julgamento de mérito

    291. 35.848/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Luzia de Lourdes Moreira de Paula e Partido Popular Socialista

    Extinta sem julgamento de mérito

    292. 35.849/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    Extinta sem julgamento de mérito

    293. 35.850/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Joaquim Roriz e PSC

    Extinta sem resolução de mérito

    294. 35.851/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Luiz Claudio Freire de Souza França (França) e Partido Humanista da Solidariedade

    Extinta sem julgamento de mérito

    295. 35.852/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Roberto Batista de Lucena e o PR

    Extinta sem julgamento de mérito

    296. 35.855/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Benício Tavares e PMDB

    Extinta sem julgamento de mérito

    297. 35.856/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Paulo Renato Teixeira e PRTB

    Em tramitação

    298. 35.857/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Luiz Leitão e PT

    Extinta sem Resolução de Mérito

    299. 35.858/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Janio Farias Marques e PSB

    Em tramitação

    300. 35.867/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    PTB e Charles Roberto de Lima (Dr. Charles)

    Extinta sem julgamento de mérito

    301. 35.869/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Sérgio Costa Damaceno e Luiz Carlos Pietschmann

    Extinta sem resolução de mérito

    302. 35.870/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Laerte Rodrigues de Bessa e Alberto Fraga Silva

    Em tramitação

    303. 35.872/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles

    Extinta sem resolução de mérito

    304. 35.873/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    Extinta sem resolução de mérito

    305. 35.874/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles

    Extinta sem resolução de mérito

    306. 35.875/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Fraga

    Extinta sem resolução de mérito

    307. 35.876/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Berinaldo da Ponte, Olair Francisco e Isis Angélica Dias de Lima e os Partidos Progressista, Trabalhista do Brasil e o Democratas

    Extinta Representação

    308. 35.877/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Antônio Benjamim de Morais e PTB

    Extinta sem julgamento de mérito

    309. 35.878/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    Extinta sem julgamento de mérito

    310. 35.879/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Milton Hirumitu Miura e o Partido Trabalhista Brasileiro

    R$ 2.000,00

    311. 36.306/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    Novo Caminho

    Coligação Esperança Renovada e Weslian Peles Roriz

    Representação improcedente

    312. 36.308/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    Novo Caminho

    Coligação Esperança Renovada e Weslian Peles Roriz

    Extinta sem julgamento de mérito

    313. 36.326/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Jaime Recena

    Extinta sem julgamento de mérito

    314. 36.639/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Pedro do Ovo e Partido Republicano Progressista

    Extinta sem resolução de mérito

    315. 36.640/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Maria de Lourdes Abadia e Partido da Social Democracia Brasileira

    Representação improcedente

    316. 36.643/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Benício Tavares e PMDB

    Extinta sem julgamento de mérito

    317. 36.645/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Léo Rezende e PMDB

    Representação improcedente

    318. 36.647/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    Extinta sem julgamento de mérito

    319. 36.648/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Raimundo Ribeiro e PSDB

    R$(solidariamente)

    320. 36.650/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Agaciel da Silva Maia e Partido Trabalhista Cristão

    Extinta sem resolução de mérito

    321. 36.653/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    João Alberto Fraga e Democratas

    Em tramitação

    322. 36.656/2010

    Moreira Alves

    MPE

    PHC e Luiz Claudio Freire de Souza França

    Representação improcedente

    323. 36.657/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    PPS e Antônio Girotto Borges

    Extinta sem resolução de mérito

    324. 37.344/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Maria de Lourdes Abadia e PSDB

    Extinta sem resolução de mérito

    325. 37.345/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Izalci Lucas e o Partido da República

    Extinta sem resolução de mérito

    326. 37.346/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Fábio Calazans e o Partido da República

    Em tramitação

    327. 37.347/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    PSL e Dilvan Rodrigues Silva

    Extinta sem resolução de mérito

    328. 37.349/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Iolando Almeida da Silva e Partido Trabalhista Brasileiro

    Extinta sem resolução de mérito

    329. 37.350/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    Extinta sem resolução de mérito

    330. 37.353/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Izalci Lucas e o Partido da República

    Extinta sem resolução de mérito

    331. 37.354/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Erika Kokay e o Partido dos Trabalhadores

    Em tramitação

    332. 37.361/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Ibrahim Yusef Mahmud Ali e o PHS

    Extinta sem resolução de mérito

    333. 37.362/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Alberto Fraga e Democratas

    Extinta sem resolução de mérito

    334. 37.363/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Georgios

    Extinta sem resolução de mérito

    335. 37.364/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Cristiano Araújo e Partido Trabalhista Brasileiro

    Extinta sem resolução de mérito

    336. 37.365/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Milton Barbosa e PSDB

    Extinta sem resolução de mérito

    337. 37.366/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Marcelo Alves Eneas Dantas e Partido Trabalhista Cristão

    Em tramitação

    338. 37.368/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Augusto Carvalho e o Partido Popular Socialista

    Representação improcedente

    339. 37.370/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Benedito Augusto Domingos e Partido Progressista

    Extinta sem resolução de mérito

    340. 38.121/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Charles Roberto de Lima e o Partido Trabalhista Brasileiro

    Extinta sem julgamento de mérito

    341. 38.429/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Eliana Maria Passos Pedrosa e DEM

    R$(DEM)

    342. 38.437/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Batista das Cooperativas e PRP

    Extinta sem resolução de mérito

    343. 38.447/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Everardo Alves Ribeiro e PMN

    R$(PMN)

    344. 38.450/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Fábio Calazans e PR

    Extinta sem resolução de mérito

    345. 38.452/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Batista das Cooperativas e PRP

    Em tramitação

    346. 38.461/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Jose dos Reis de Oliveira e PMN

    R$(2x)

    347. 38.463/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Adelmir Santana e DEM

    R$(2x)

    348. 38.467/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Batista das Cooperativas e PRP

    Em tramitação

    349. 39.480/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles Júlio Luís Urnau e os partidos PTB e PSL

    Extinta sem resolução de mérito

    350. 39.481/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Luiz Claudio Freire de Souza França e PHS

    R$(2x)

    351. 39.950/2010

    Moreira Alves

    Coligação Esperança Renovada

    Coligação Novo Caminho e Agnelo Queiroz

    R$(2x)

    352. 40.357/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Cristiano Araújo e PTB

    Extinta sem resolução de mérito (recurso pendente)

    353. 40.358/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Adelmir Araujo Santana e DEM

    Extinta sem resolução de mérito (recurso pendente)

    354. 40.559/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Joaquim Domingos Roriz, Liliane Roriz e PSC

    Extinta sem resolução de mérito (recurso pendente)

    355. 40.560/2010

    Moreira Alves

    MPE

    DEM e Eliana Pedrosa

    R$(DEM)

    356. 40.571/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    Extinta sem resolução de mérito (recurso pendente)

    357. 40.572/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    R$(2x)

    358. 40.573/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Roberto Lucena e PR

    Em tramitação

    359. 41.461/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Zenóbio Rocha, Sandra Faraj, Paulo Roriz, PSL, DEM e o PSDB

    Extinta sem resolução de mérito

    360. 41.462/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Ailton Gomes e PR

    Extinta sem resolução de mérito (recurso pendente)

    361. 41.463/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Raad Massouh e DEM

    R$ 2.000,00 (2x)

    362. 41.932/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    Coligação Esperança Renovada

    Coligação Novo Caminho

    Representação improcedente

    363. 41.960/2010

    Moreira Alves

    Coligação Novo Caminho

    Coligação Esperança Renovada

    Pedido prejudicado

    364. 42.462/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Siqueira Campos e PSC

    Em tramitação

    365. 42.465/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Luiz Cláudio Freire de Souza França e PHS

    Em tramitação

    366. 42.466/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Antônio Batista de Morais e PSC

    Em tramitação

    367. 42.469/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles e PTB

    Em tramitação

    368. 42.471/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Ailton Ribeiro da Silva e PR

    R$(2x)

    369. 44.175/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Weslian Roriz

    Extinta sem resolução de mérito (recurso pendente)

    370. 45.824/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles

    Em tramitação

    371. 45.826/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    Em tramitação

    372. 45.828/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    Em tramitação

    373. 45.829/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    Em tramitação

    374. 45.830/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    Em tramitação

    375. 45.877/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    Em tramitação

    376. 46.741/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Liliane Maria Roriz

    Em tramitação

    377. 46.743/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Chico Vigilante

    Em tramitação

    378. 46.744/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Dr. Charles

    Em tramitação

    379. 46.746/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Dr. Charles

    Em tramitação

    380. 47.285/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Rôney Nemer, PMDB, Agnelo Queiroz e PT

    Em tramitação

    381. 47.288/2010

    Moreira Alves

    MPE

    Agnelo Queiroz, Weslian Roriz, PT e PSC

    Em tramitação

    382. 47.289/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Agnelo Queiroz e PT

    Em tramitação

    383. 47.291/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Weslian Roriz e PSC

    Em tramitação

    384. 47.292/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Agnelo Queiroz e PT

    Em tramitação

    385. 47.293/2010

    Nilsoni de Freitas Custódio

    MPE

    Benício Tavares

    Em tramitação

    386. 48.340/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Liliane Roriz, Alberto Fraga Silva, PRTB e DEM

    Em tramitação

    387. 48.341/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Siqueira Campos

    Em tramitação

    388. 48.343/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Dr. Charles

    Em tramitação

    389. 48.344/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Agnelo Queiroz e PT

    Em tramitação

    390. 48.346/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Março Antônio Tofetti Campanella e PT

    Em tramitação

    391. 48.347/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Julio Luis Urnau, Alberto Fraga,PSL e o DEM

    Em tramitação

    392. 48.349/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Julio Luis Urnau, Alberto Fraga,PSL e o DEM

    Em tramitação

    393. 48.692/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Antonio Agamenon Torres Viana e PT

    Em tramitação

    394. 48.694/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Ricardo Quirino dos Santos

    Em tramitação

    395. 48.696/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Weslian Roriz, Agnelo Queiroz, PSC e PT

    Em tramitação

    396. 48.697/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Coligação Esperança Renovada, Weslian Roriz, PSC, Agnelo Queiroz e PT

    Em tramitação

    397. 51.657/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Charles Roberto de Lima, Lilian Brunelli, Augusto Carvalho, PTB, PT do B e PPS

    Em tramitação

    398. 51.661/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Robério Bandeira de Negreiros Filho e PMDB

    Em tramitação

    399. 51.671/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Chico Vigilante e Geraldo Magela

    Em tramitação

    400. 51.674/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Dr. Charles

    Em tramitação

    401. 51.676/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Chico Vigilante

    Em tramitação

    402. 51.682/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Agnelo Queiroz

    Em tramitação

    403. 51.683/200

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Agnelo Queiroz

    Em tramitação

    404. 51.684/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Weslian Roriz

    Em tramitação

    405. 51.685/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Weslian Roriz

    Em tramitação

    406. 51.686/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Antonio Agamenon Torres Viana

    Em tramitação

    407. 53.439/2010

    Teófilo Rodrigues Caetano Neto

    MPE

    Eliana Pedrosa, Pedro do ovo, Luiz Carlos dos Reis, Edinaldo Morais Parrião, Pitiman e o Jornal O Democrata

    Em tramitação

    408. 53.444/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Novo Caminho e Esperança Renovada

    Em tramitação

    409. 53.447/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Novo Caminho e Esperança Renovada

    Em tramitação

    410. 53.448/2010

    Josaphá Francisco dos Santos

    MPE

    Cristiano Araújo

    Em tramitação

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