Treze vetos e 17 propostas na pauta da sessão ordinária

Treze vetos e 17 propostas, entre Projetos de Lei, de Lei Complementar, de Resolução e Projetos de Decreto Legislativo estão na pauta e devem ser analisados pelos deputados na sessão ordinária desta quarta-feira (7) da Assembleia Legislativa (Ales), que começa a partir das 9 horas, no Plenário Dirceu Cardoso.

Entre as matérias analisadas está o Projeto de Lei Complementar nº 20/2011, do deputado Gilsinho Lopes, que modifica a lei de regência do Tribunal de Contas, LC 32/93, para adequá-la à “Lei da Ficha Limpa”. O horário das lideranças é do PP e quem fala pelo partido é o deputado Dr. Nilton Baiano. Também estão inscritos Luciano Rezende (PPS), Luzia Toledo (PMDB), Da Vitória (PDT), Claudio Vereza (PT), José Esmeraldo (PR), Doutor Hércules (PMDB), Freitas (PSB), Sérgio Borges (PMDB) e Genivaldo Lievore (PT).

Confira a pauta completa:

Votação adiada, com discussão única encerrada, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 153/2011, de autoria do Deputado Roberto Carlos, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com deficiência em praças de alimentação dos shoppings centers comerciais e restaurantes do Estado e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 16/06/2011. Mensagem de veto nº 20/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 26/2012, da Comissão de Justiça, pela rejeição do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 144/2011, de autoria da Deputada Solange Lube, que obriga que os produtos alimentícios fabricados no Estado informem, de maneira destacada, sobre a presença de leite de origem animal, como medida preventiva e de controle da alergia ou intolerância alimentar. Publicado no DPL do dia 10/06/2011. Mensagem de veto nº 21/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 38/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 355/2011, de autoria do Deputado Roberto Carlos, que proíbe a reutilização e venda de roupas de serviços de saúde e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 22/11/2011. Mensagem de veto nº 22/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 28/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 256/2011, de autoria do Deputado Sandro Locutor, que dispõe sobre a criação de um cadastro de compra e venda de cobre nos sucateiros, ferros velhos e estabelecimentos similares localizados no Estado. Publicado no DPL do dia 22/08/2011. Mensagem de veto nº 23/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 34/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto parcial. Veto vencido em 03/03/2012.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 96/2011, de autoria do Deputado Luciano Pereira, que proíbe a venda de serpentina metalizada e de similares no âmbito do Estado e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 06/05/2011. Mensagem de veto nº 24/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 33/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 378/2011, de autoria do Deputado Marcelo Coelho, que proíbe a prática de frisagem em pneus, por parte de proprietários de oficinas, autopeças, borracharia e similares. Publicado no DPL do dia 07/12/2011. Mensagem de veto nº 25/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 43/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 166/2011, de autoria da Deputada Lúcia Dornellas, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos disponibilizarem boletos de cobrança em sistema braile para deficientes visuais. Publicado no DPL do dia 29/06/2011. Mensagem de veto nº 26/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 29/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 262/2011, de autoria do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de transportes coletivos. Publicado no DPL do dia 31/08/2011. Mensagem de veto nº 27/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 20/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 160/2011, de autoria da Deputada Solange Lube, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de passageiros de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 22/06/2011. Mensagem de veto nº 28/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 19/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 139/2011, de autoria do Deputado Dr. Hércules, que dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a literatura produzida por autores capixabas nos estabelecimentos onde se comercializam livros. Publicado no DPL do dia 08/06/2011. Mensagem de veto nº 29/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 22/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 75/2011, de autoria do Deputado Nilton Baiano, que disciplina o funcionamento dos supermercados e hipermercados aos domingos em forma de rodízio. Publicado no DPL do dia 27/04/2011. Mensagem de veto nº 30/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 46/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 338/2011, de autoria do Deputado Genivaldo Lievore, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 8.308, de 12 de junho de 2006, que criou o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais e deu outras providências. Publicado no DPL do dia 01/11/2011. Mensagem de veto nº 31/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 21/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 320/2011, de autoria do Deputado Marcelo Santos, que disciplina a contratação de segurança privada pelas casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares instaladas no Estado e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 06/10/2011. Mensagem de veto nº 32/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 30/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto parcial. Veto vencido em 03/03/2012.

Votação da redação final do Projeto de Lei n.o 203/2011, do Deputado Luciano Rezende, que institui o Dia Estadual de Conscientização da Justiça Tributária. Publicado no DPL do dia 02/08/2011. Parecer nº 14/2012, da Comissão de Justiça, pela aprovação, publicado no DPL do dia 29/02/2012.

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução n.o 44/2011, do Deputado Doutor Hércules, que cria e institui a Medalha “Marinho Delmaestro de Combate ao Fumo”, para agraciar os profissionais da área da saúde e as entidades que se destacarem em promover ações concretas de combate ao Fumo. Publicado no DPL do dia 13/01/2012. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SAÚDE, DE FINANÇAS E À MESA DIRETORA).

Discussão prévia do Projeto de Lei Complementar n.o 20/2011, do Deputado Gilsinho Lopes, que modifica a lei de regência do Tribunal de Contas, LC 32/93, para adequá-la à “Lei da Ficha Limpa”. Publicado no DPL do dia 10/10/2011. Parecer nº 08/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 29/02/2012.

Discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 375/2011, do Deputado Da Vitória, que denomina “Professor Caetano Bravin” a Escola Polivalente de São Silvano, no Município de Colatina/ES. Publicado no DPL do dia 07/12/2011. Parecer n.o 39/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e aprovação. Lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06/03/2012.

Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 06/2012, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre o envio de comunicado aos pais ou responsáveis por aluno da rede privada de ensino infantil e médio, informando sobre faltas. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 16/2012, dos Deputados Marcelo Coelho e Rodney Miranda, que revoga a Lei nº 5.652/1998, que dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 22/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que isenta do IPVA e da TRLAV, no exercício de 2012, os veículos perdidos em virtude de enchentes. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 26/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que estabelece a proteção dos alunos contra o câncer de pelé na rede particular de ensino. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei n.o 35/2012, do Deputado Sandro Locutor, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das caixas acondicionadoras de resíduos da construção civil e demais entulhos. Publicado no DPL do dia 16/02/2012.

Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 01/2012, do Deputado Doutor Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Dr. Drauzio Varella. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 04/2012, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de emissão de atestado de frequência, nas Faculdades em todo Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 21/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que exige a apresentação de atestado da acuidade visual quando das matrículas no ensino fundamental. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 25/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que proíbe a discriminação do servidor público por motivo de uso de tatuagem. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 27/2012, do Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre a confecção de carimbos e receituários para profissionais liberais. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 31/2012, do Deputado Da Vitória, que obriga que todos os Hospitais e Maternidades particulares do Estado do Espírito Santo exijam a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta médica hospitalar da mãe. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei n.o 38/2012, da Deputada Luzia Toledo, que institui obrigações relativas à autovisita e as informações acerca de obras e reformas realizadas nos prédios. Publicado no DPL do dia 23/02/2012.

Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 23/2012, do Deputado Sandro Locutor, que proíbe a produção e a comercialização de pilhas não-recarregáveis e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.