TRF-1 considera defensores públicos advogados, que devem ser inscritos na OAB

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Saulo Cruz - TRF-1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pela OAB/PA, afastando os efeitos da decisão interlocutória de primeira instância que garantiu a defensores públicos estaduais o direito de não se inscreverem nos quadros da entidade dos advogados.

Caso – Informações do Conselho Federal da OAB explanam que a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará impetrou mandado de segurança requerendo a suspensão de processos administrativos já instaurados e a proibição da instauração de novos, em razão da não inscrição dos profissionais junto à OAB e o respectivo não pagamento de anuidade.

O juízo da Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Pará acolheu o pedido dos defensores públicos e concedeu medida liminar, que afastou a exigência da inscrição dos profissionais junto aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Agravo de Instrumento – O Conselho Federal da OAB e a OAB/PA recorreram da decisão liminar, pugnando pela concessão de efeito suspensivo à decisão interlocutória até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

O relator da matéria, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, citou precedente da corte que entende como legítima a atuação da OAB no poder fiscalizatório junto aos defensores públicos da União.

O magistrado fundamentou sua decisão de acolher o pedido da OAB e conceder efeito suspensivo ao apelo: "Os defensores públicos são advogados que integram a administração pública direta e, na condição de advogados, se sujeitam ao Estatuto da OAB e à inscrição nos quadros desta, para obterem capacidade postulatória".

OAB – O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, abordou a decisão da Justiça Federal: “O Agravo restabeleceu nossa autoridade. Os defensores devem estar inscritos na OAB”.

Você pode clicar aqui e acessar o conteúdo do agravo de instrumento interposto pela OAB e clicar aqui e acessar o conteúdo da decisão proferida pelo desembargador federal Marcos Augusto de Sousa.

Fato Notório

Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 0041524-21.2014.4.01.0000

FONTE