TRF-2 nega apelação para suspender obras de construção de Angra III

A Quinta Turma Especializada do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) negou apelação do MPF (Ministério Público Federal), que ajuizou ação civil pública com a qual pretendia paralisar a construção da usina Angra III, na região sul fluminense. O autor da ação sustentou que não há lei definindo a localização da terceira unidade geradora de energia nuclear do país e que, além disso , não haveria a dotação adequada de recursos para os órgãos responsáveis pelo plano de emergência, para eventual caso de acidente nessa usina.

Aação foi proposta contra a União, a Eletrobras Termonuclear S/A e a CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear). A primeira instância extinguiu o processo, reconhecendo que um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2011 entre o MPF e a Eletrobrás Termonuclear S/A teria resolvido a disputa por meio da conciliação. Porém, o MPF afirma que o TAC trataria apenas da operação de Angra II.

O Decreto 75.870/75, assinado pelo então presidente da República Ernesto Geisel, autorizou a ...