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TRF-2 nega pedido de liberação de veículo com IPVA em atraso
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
Uma decisão unânime da 6ª Turma Especializada do TRF-2 nega o pedido da proprietária de um automóvel apreendido pela Polícia Rodoviária Federal que não liberou o veículo por conta de dívida com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão foi proferida no julgamento de apelação da dona do carro, contra sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que já havia indeferido seu pedido para a liberação do bem.
Segundo o processo, o carro foi apreendido em uma blitz, por...
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