TRF-2 paga em abril mais de 20 milhões em precatórios de 2008

Do site do TRF-2

02/05/2008- O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou mais R$ 20.391.780,98 para quitação de dívidas judiciais referentes a ações ajuizadas na Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Os cidadãos que têm direito a receber requisições de pequeno valor (RPVs), como precatórios alimentícios, inscritos no orçamento de 2008, já podem agendar com a Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o dinheiro. O procedimento é ligar para o telefone 0800-574-2112 e, na data marcada, comparecer à agência bancária munido de identidade e CPF.

Pela lei, esses valores poderiam ser pagos até 31 de dezembro deste ano, mas o CJF liberou o dinheiro para quitação de dívidas judiciais referentes a ações ajuizadas na Justiça Federal fluminense e capixaba. O TRF-2ª Região, que abrange os dois Estados tomou todas as providências para garantir o pagamento aos jurisdicionados ainda no mês de abril. Serão beneficiados, por exemplo, 1.734 pessoas que têm causas ganhas contra a previdência, como concessão ou revisão de aposentadorias, pensões ou outros benefícios pagos pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS).

Os valores dos respectivos RPVs são depositados em contas da CEF vinculadas à Justiça Federal, mas cujos titulares são os próprios beneficiários. De acordo com a Resolução nº 438, do CJF, de 30 de maio de 2005, no caso específico de precatórios alimentícios, como é o caso dos que estão sendo depositados em abril de 2008, não é necessária a expedição de alvará pela Justiça Federal, o procedimento ordinariamente adotado para autorizar o saque. Basta o titular do crédito comparecer pessoalmente à agência bancária, portando os documentos pessoais. Se estiver impossibilitado de fazê-lo, pode passar uma procuração autenticada em cartório a um terceiro autorizando-o especificamente a fazer o saque, com o registro expresso do número do título do precatório.