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TRF-3 nega recurso de Luiz Estevão que pedia revisão da pena de prisão
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou, por unanimidade, embargos de declaração da defesa do ex-senador Luiz Estevão que pediam a revisão de sua pena. Em 2006, ele foi condenado a 31 anos de prisão por desvio de verbas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
A defesa do ex-senador alegou omissão e contradição no acórdão anterior, que julgou improcedente um outro pedido da revisão criminal. A decisão havia mantido a condenação pelos crimes de peculato, estelionato, co...
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