TRF-4 admite IRDR sobre cumprimento parcial de sentença

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu dois incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) para uniformizar o entendimento sobre o cumprimento parcial de sentença em caso de parte da decisão que não seja objeto de recurso.

O incidente foi proposto pela Defensoria Pública da União em um dos processos e por uma parte interessada no outro. A relatora do acórdão, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, já se manifestou anteriormente no sentido de que ...