TRF-4 manda Dnit suspender cobrança de multas notificadas com atraso

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) suspenda a cobrança de duas multas notificadas com atraso. No julgamento, a 4ª Turma determinou também ao Dnit que emita o certificado de licença do automóvel.

Um condutor ajuizou ação porque não podia circular com seu carro até que pagasse multas para renovar a licença. O homem alegou que o departamento descumpriu o prazo de emissão de notificação das penalidades, que foram rec...