TRF2 concorda com MPF e pune ALL por danos a bens da RFFSA

O Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) seguiu um parecer do Ministério Público Federal (MPF) e ratificou a condenação da ALL América Latina Logística Malha Paulista S.A. a indenizar a União em R$ 3,2 milhões (valor a atualizar pelos últimos 18 anos) pelos prejuízos no arrendamento da malha férrea paulista. Em ação movida em 2002 contra a Ferrovias Bandeirantes S.A. (sucedida pela ALL), a hoje extinta RFFSA cobrou a reparação pela depredação de dezenas de seus vagões. A 5a Turma do Tribunal rejeitou por unanimidade o recurso da ALL para tornar nula a sentença da 1a Vara Federal do Rio de Janeiro sob a alegação de cerceamento da defesa.“Ninguém cobra o prejuízo das concessões ferroviárias para o país, que tinha 33 mil quilômetros de malha”, ressaltou o procurador regional da República Luis Cláudio Leivas, que representou o MPF no julgamento do recurso. “Considero que o juiz foi até moderado, porque o valor dos carros é muito maior. Infelizmente, o que é picotado, sucateado, abandonado, não é recuperável. O Brasil tem uma memória muito pequena.”Neste mês, o TRF2 não admitiu encaminhar um recurso extraordinário da ALL para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que sua análise implicaria rever a interpretação de normas infraconstitucionais. Como não se viu uma violação direta da Constituição, não foi admitido o recente recurso da ALL, à qual foram concedidos os mais de 2 mil quilômetros de malha paulista.Os vagões de passageiros estavam parados em Jundiaí, sob a responsabilidade da antiga Ferroban, e foram transferidos ao pátio de Boa Vista, onde foram inutilizados após completa dilapidação. Nos autos do processo, a ALL alegou que a sentença de primeira instância foi proferida sem que a ré tivesse o devido prazo para manifestar-se sobre documentação juntada pela União. Como a empresa se silenciou, a causa foi julgada sem que, ao crivo do MPF e do TRF2, a defesa tenha sido cerceada.

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