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TRF3 NEGA HABEAS CORPUS A ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO “ÁGUAS CLARAS” E DETERMINA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL

Para magistrados, não há motivos para o trancamento da ação penal

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região

há 6 anos

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a concessão de habeas corpus em favor de Haller Ramos de Freitas Junior e Monica Pereira da Silva Ramos de Freitas, determinando a retomada da ação penal referente à “Operação Águas Claras”, que investiga desvio de recursos públicos repassados a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos.

Os magistrados entenderam que não ficou comprovado o cabimento de qualquer situação apta ao trancamento da ação penal, tendo em vista a ausência de fatos e provas acerca da inocência dos pacientes, da atipicidade das condutas ou da extinção de suas punibilidades.

Além disso, desconsideraram o pedido de decretação de nulidade da decisão de primeira instância que refutou a resposta à acusação ofertada pelos pacientes, assim como a alegação de vício referente à ausência de fundamentação. Por fim, determinaram a inadequação do habeas corpus como via legal utilizado pelos pacientes.

“A possibilidade de trancamento da ação penal, por meio do manejo de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitida quando restar evidenciada dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade do revolvimento do arcabouço fático-probatório, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção de sua punibilidade”, ressaltou o desembargador federal relator Fausto De Sanctis.

Com a decisão, a ação penal foi retomada na 3ª Vara Criminal de São Paulo, tendo sido designados dias e horários para a realização das audiências de instrução e julgamento.

Habeas Corpus 0003407-96.2017.4.03.0000/SP

Processo em primeiro grau 0002350-61.2016.403.6181

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, ¿caput¿, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017…

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