Tribunais devem regularizar audiências de custódia até final de Setembro, determina CNJ

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Os Tribunais de Justiça (TJ-SP) dos 27 estados brasileiros, assim como os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm até o final de setembro para informar que estão cumprindo a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a realização das audiências de custódia.

“Concedo aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para fins do cumprimento integral da Resolução CNJ 213/2015, prazo de até 60 (sessenta) dias, com o consequente encaminhamento das informações referentes, a fim de verificação e eventual autuação dos procedimentos cabíveis”, afirmou o conselheiro do CNJ, Márcio Schiefler, em decisao de 31 de julho.

A Resolução CNJ 213/2015 indica um limite de 24 horas para levar toda pessoa detida à presença de uma autoridade judicial, mas tribunais alegam restrições de recursos financeiros e materiais que inviabilizam sua realização.

As respostas dos tribunais foram consolidadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ). “Da análise realizada pelo DMF, verifica-se que os Tribunais de Justiças e os Tribunais Regionais Federais, apesar dos esforços envidados, não têm dado cumprimento integral à Resolução CNJ 213/2015, notadamente no que tange à abrangência e expansão da realização da audiência de custódia, ao prazo da realização do ato, bem como à alimentação do sistema SISTAC”, afirmou na sua decisão, assinada no dia 31 de julho.

No Paraná, o Tribunal de Justiça informou que é impossível realizar as audiências nos finais de semana, por não conseguir assegurar escolta, segurança e transporte dos presos. Em Sergipe, o Tribunal de Justiça sugeriu “flexibilizar” a regra, já que, devido à “crise financeira”, é ficou comprometida a apresentação das pessoas detidas em até 24 horas após a prisão.

Em Alagoas, por exemplo, as audiências de custódia acontecem todos os dias, mas apenas na capital Maceió. Na Bahia, Ceará e Minas Gerais, estados com grande extensão territorial, não há audiências de custódia em grande parte das cidades do interior. No Piauí, apenas uma comarca fora da capital realiza as audiências.

O estado do Rio de Janeiro também declarou ter dificuldade para cumprir a resolução. No Rio Grande do Sul, o TJ afirmou que segue um planejamento de expansão gradativa das audiências para as comarcas, “conforme disponibilidade orçamentária”. Em Brasília, o TRF-1 alegou dificuldades materiais para atender às exigências: “ausência de plantão presencial no final de semana; dificuldades no transporte dos presos pelos órgãos responsáveis; instabilidade da internet; e audiências designadas para o dia seguinte, em razão da distância da sede das Varas”.